poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0002026-56.2007.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária]
APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO CARNEIRO DA COSTA
APELADO: NÃO CONSTA

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível intentada por MARIA DO LIVRAMENTO CARNEIRO DA COSTA, pretendendo reformar sentença exarada em sede de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, aqui versada.

A sentença vergastada consiste, essencialmente, em rejeitar o pedido do advogado de ter acesso aos autos do processo.

É o quanto basta relatar. Passa-se a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

De se dizer, de logo, que o recurso em apreço não merece ser conhecido, porque inadmissível, pela razão que adiante, se espera, restará esclarecida.

Muito embora tenha sido recebido o recurso, após analisar e determinar o retorno dos autos à origem para certificar a tempestividade do apelo, verificou-se que este é intempestivo (Certidão de ID 12252624).

Da breve, porém, atenta análise deste feito, observa-se que o prazo iniciou-se em 01/10/2019 e encerrou-se em 23/10/2019. Assim, nos termos do § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil vigente, o qual, a saber, assegura-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, a apelante só protocolou o seu recurso de apelação no dia 05/06/2021, quando seu prazo há muito já escoou.

É cediço, o artigo 932, do Código de Processo Civil vigorante, em seu inciso III, diz que não merece ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: i) quando inadmissível; ii) se prejudicado; ou, iii) quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Já o parágrafo único do referido artigo, por sua vez, assim complementa a matéria, in litteris:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No caso, concedido o prazo (ID 12687989; 13932066), o apelante não apresentou qualquer manifestação.

DECISÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, nego seguimento a apelação, porquanto manifestamente inadmissível, motivo pelo qual, monocraticamente, dela não conheço, nos exatos termos do inc. III do artigo 932 c/c inc. I do art. 1.011, todos do Código de Processo Civil vigente.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2024.