AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 2 Com efeito, depreende-se, salutar a manutenção da decisão exarada por esta relatoria (id 12603838), uma vez que o agravante, não logrou êxito quanto aos pré-requisitos atinentes ao art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a liminar não concedida no id 12603838 em todos os seus termos. 4 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 13077682). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757444-69.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757444-69.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MANOEL LIMA DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

AGRAVADO: FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1). Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 2). Com efeito, depreende-se, salutar a manutenção da decisão exarada por esta relatoria (id 12603838), uma vez que o agravante, não logrou êxito quanto aos pré-requisitos atinentes ao art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). 3). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a liminar não concedida no id 12603838 em todos os seus termos. 4). O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 13077682).

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a liminar não concedida no id 12603838 em todos os seus termos.O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 13077682), nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MANOEL LIMA DE ALENCAR em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI, nos autos – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA, ora, agravado, todos qualificados e representados.

A presente lide versa sobre o inconformismo da parte agravante, contra decisão do Juízo de piso, que, em resumo, indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, considerando o não pagamento do débito exequendo e tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do ora executado.

MANOEL LIMA DE ALENCAR interpôs Agravo de Instrumento, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no id 12262921 e seguintes.

Custas Recolhidas – id 12262925.

FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso interposto, requer o conhecimento e improvimento, considerando as exposições contidas no id 13423384.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 13077682).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

                Passo ao voto.

 

Voto

I ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso.

II MÉRITO

MANOEL LIMA DE ALENCAR, ora, agravante, em suas razões recursais (12262921), em resumo, inconformado com a decisão de piso, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do agravado – FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA, considerando o não pagamento do débito exequendo, e tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do ora executado.

Nessa toada, alude o agravante, que manejou ação monitória baseada em cheque, a qual, adveio sentença transitada em julgado, encontrando-se o feito na fase de cumprimento de sentença, com a devida expropriação dos bens do devedor, e, ainda, com o devido petitório SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e Passaporte (se existente), seguindo as decisões do STJ sobre a temática.

Pois bem.

No que vaticina o artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Analisando os autos na origem, observa-se que o Juízo de piso, diante do não pagamento do débito exequendo e tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado, deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens via sistema RENAJUD, e, consequentemente, a inscrição da dívida e negativação do nome do executado, em decorrência do presente feito, por meio do sistema SERASAJUD.

Nesse contexto, não merece prosperar o argumento da parte agravante de que seja concedido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que ocorra apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravado, considerando que essa medida extrema, não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afronta os artigos 8º e 805, ambos, do Código de Processo Civil – CPC, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do agravado e, garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.

In casu, tal medida, a despeito ao não adimplemento do débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e tem potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada violando o princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, dignidade não é algo que alguém precise postular ou reivindicar, porque decorre da própria condição humana. O que se pode exigir não é a dignidade em si – pois cada um já a traz consigo –, mas respeito e proteção a ela. Com razão, dessa forma, Ingo Sarlet, ao observar que: “quando se fala – no nosso sentir equivocadamente – em direito à dignidade, se está, em verdade, a considerar o direito a reconhecimento, respeito, proteção e até mesmo promoção e desenvolvimento da dignidade, podendo inclusive falar-se de um direito a uma existência digna”. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 71).

Ademais, cumpre analisar o disposto no art. 139, inciso IV do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Consequentemente, infere-se, julgamento em caso análogo, do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJ/DF:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMoENTO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. Na hipótese o pedido de adoção das graves medidas coercitivas pretendidas pelo agravante foi formulado de forma prematura, mesmo diante da existência de meios constritivos adequados e suficientes para quitação da dívida, que é garantida por hipoteca de imóvel já penhorado nos autos da execução. 4. Não havendo qualquer circunstância fática que denote a utilização de veículo penhorado ou a frequência de viagens ao exterior pelo devedor, a medida de suspensão da CNH e do passaporte do executado, além de não guardar qualquer relação com o objeto da execução, em nada contribuirá para a satisfação do crédito. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n. 1239042, 071826343201888070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2020, Publicado no DJE: 27/03/2020, Sem Página Cadastrada).”

Nesse prisma, consubstanciado nas fundamentações supras, passo a análise da concessão ou não da tutela de urgência vindicada no art. 300 do CPC, ou seja, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Todavia, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris), isto é, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Com efeito, depreende-se, salutar a manutenção da decisão exarada por esta relatoria (id 12603838), uma vez que o agravante, não logrou êxito quanto aos pré-requisitos atinentes ao art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a liminar não concedida no id 12603838 em todos os seus termos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 13077682)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator