EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – FILHO MENOR - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Para que haja a revisão (redução ou majoração) da pensão alimentícia é necessária a comprovação da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentado. Não estando demonstrada a impossibilidade de o genitor arcar com valor fixado pelo juízo a quo, e sendo a necessidade do menor presumida, descabe a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Recursos improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809863-73.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809863-73.2019.8.18.0140

APELANTE: SIMONE PESSOA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: KLEBER MENDES PESSOA

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO, JULIANA LULA EULALIO MOURA, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – FILHO MENOR - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

Para que haja a revisão (redução ou majoração) da pensão alimentícia é necessária a comprovação da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentado. Não estando demonstrada a impossibilidade de o genitor arcar com valor fixado pelo juízo a quo, e sendo a necessidade do menor presumida, descabe a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Recursos improvidos.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA VITÓRIA PESSÔA DE MOURA, menor, representada por sua genitora, SIMONE PESSÔA DE MOURA, e RECURSO ADESIVO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA, visando, ambos, reformar a sentença exarada na “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS” (Processo nº 0809863-73.2019.8.18.0140 – 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por SIMONE PESSÔA DE MOURA contra FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA.

A parte autora ajuizou Ação alegando ser a genitora da menor investigante e que manteve

um relacionamento amoroso com o investigado, durante 02 (dois) anos, do qual resultou o nascimento da menor neste ato representada por sua mãe/autora. Afirmou que o relacionamento do casal terminou e que o requerido não registrou a autora como sua filha.

Requereu o reconhecimento da paternidade, bem como da fixação de alimentos no percentual 30,30% (trinta vírgula trinta por cento) dos rendimentos do genitor, que atualmente corresponde a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo tal valor ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de n° 00761717-7, Agência 2004, Operação 013, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora da requerente.

Devidamente intimada, a parte ré requereu a realização da prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA, bem como a averbação na Certidão de Nascimento e havendo a comprovação da paternidade da menor, que sejam fixados os alimentos definitivos em favor de FRANCISCA VITÓRIA PESSOA DE MOURA, no importe de 10% (dez por cento) do rendimento bruto do requerido, excluídos Imposto de Renda e Previdência, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora da menor.

Sentença, Num. 8141571 - Pág. 1/3, o MM. Juiz a quo julgou: “procedente em parte a ação, reconhecendo a paternidade de: FRANCISCA VITÓRIA PESSOA DE MOURA, registrada no 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Teresina/PI, atribuída a FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA, devendo acrescentar o nome dos avós paternos, quais sejam, FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA e FRANCISCA DE OLIVEIRA COSTA, o que o faço pelos fundamentos do art. 1.607 e seguintes do Código Civil. C o n s i d e r a n d o q u e o s a l i m e n t o s d e v e m a t e n d e r a o b i n ô m i o necessidade/possibilidade, determino ainda, a título de Alimentos definitivos, em favor da menor, 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte requerida, a serem depositados mensalmente na conta bancária de n° 00761717-7, Agência 2004, Operação 013, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora da requerente, Sra. SIMONE PESSOA DE MOURA, portadora do RG n° 2.339.377 SSP/PI, CPF n° 003.673.253-22, o que o faço pelos fundamentos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Declaro extinto o processo com a resolução do mérito pelos fundamentos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Inconformada a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença no tocante ao percentual fixado a títulos de alimentos definitivos, elevando-se ao patamar de 30,30% ou, atualmente, R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais) sobre os rendimentos de seu genitor.

A parte requerida apresentou suas contrarrazõe.

A parte requerida interpôs Recurso Adesivo, pleiteando a reforma da sentença para fixar

alimentos definitivos no importe de 10% (dez por cento) dos rendimentos do Requerido.

A parte autora apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo.

Recebido o recurso foram os autos encaminhados ao Ministério Público a fim de intervir, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades.

Inicialmente passo a analisar o Recurso de Apelação, interposto pela parte autora.

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, na qual a autora pretende majorar o valor da obrigação alimentícia de 20% para 30,30% sobre os rendimentos do apelado.

A criança Francisca Vitória Pessoa de Moura, contando, atualmente, com 4 anos de idade, foi fruto do relacionamento dos demandantes, conforme resultado positivo de exame de DNA.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 229, que é dever dos pais satisfazer as necessidades vitais dos filhos menores, vez que estes não podem prover a si mesmos.

No caso dos autos, o pedido de alimentos se baseia no dever da família de prover, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

Para se fixar um valor adequado à verba alimentar, é preciso ter-se em vista o binômio necessidade e possibilidade, que pressupõe que os alimentos devem ser arbitrados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada.

Segundo a parte autora/apelante, à capacidade contributiva do apelado, verifica-se que o mesmo é 1º Sargento da Polícia Militar do Piauí, bem como é comissionado na função de coordenador técnico na Secretaria de Governos, tais constatações verifica-se no site da transparência. Portanto, o apelado aufere uma renda mensal de R$ 8.461,51 (oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), afora eventuais trabalhos chamados de “bico” como técnico em refrigeração. Assim, o demandado possui como renda quase sete salários mínimos.

Não deve prosperar a irresignação pela parte apelante.

Conforme os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido possui outra família e 2 filhas de outro casamento; comprovou não ser detentor de cargo em comissão com renda extra e ter gastos com energia, água, supermercado, faculdade da filha, entre outras, além de não ter sido comprovada qualquer fonte de renda extra, circunstâncias que

impedem a majoração dos alimentos para 30,30%, como pretende a autora/apelante.

Portanto, nego provimento a este recurso.

Passo a analisar o Recurso Adesivo, interposto pela parte ré.

Inconformado com a sentença, o requerido, pai da criança, interpôs recurso de apelação adesiva, a fim de que a sentença seja reformada para minorar os alimentos de 20% para 10% sobre seus rendimentos.

A partir das provas apresentadas, deduz-se que o apelante não conseguiu demonstrar sua incapacidade econômica para suportar a obrigação no patamar fixado na sentença recorrida, apenas alegando genericamente receber a remuneração como sargento da Polícia Militar e ter custos com a manutenção de sua família.

Assim, não conseguiu a parte ré/apelante comprovar mudança em sua situação econômica a ensejar a redução da pensão paga à parte autora.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Segundo o artigo 1.699 do Código Civil, a revisão dos alimentos somente é possível em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentando, em comparação com aqueles fixados anteriormente - Não comprovada de plano a modificação da capacidade do alimentante e/ou a necessidade da alimentanda, o indeferimento do pedido de majoração dos alimentos formulado em sede de tutela de urgência se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211497722001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022)”

Verifica-se que o réu/apelante não trouxe elementos de prova que justifiquem a minoração da pensão.

Nesta senda, não há nos autos documentos suficientes que comprovem o narrado na exordial, de maneira que o recurso não pode ser provido.

Portanto, uma vez não comprovada a mudança de condição financeira do alimentante, desmerece reparos a sentença ora requestada.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO dos Recursos de Apelação interpostos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 05/04/2024