PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio. 2. Violação da coisa julgada não demonstrada; acordo não apresentado em fase de conhecimento. 3.Impossibilidade de juntada de documento em sede de apelação, quando detinha posse em data anterior a sentença. 4. Sentença mantida (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000637-37.2016.8.18.0058 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000637-37.2016.8.18.0058

APELANTE: LUCAS FERREIRA DE AQUINO

Advogado(s) do reclamante: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM, FRANCISCO CIPRIANO RODRIGUES JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – VIOLAÇÃO A COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – APLICABILIDADE - RECURSO  NÃO PROVIDO.

1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio.

2. Violação da coisa julgada não demonstrada; acordo não apresentado em fase de conhecimento.

3.Impossibilidade de juntada de documento em sede de apelação, quando detinha posse em data anterior a sentença.

4. Sentença mantida

 

RELATÓRIO

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000637-37.2016.8.18.0058
Origem: 
APELANTE: LUCAS FERREIRA DE AQUINO 
Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA GONDIM - PI6352-A, FRANCISCO CIPRIANO RODRIGUES JUNIOR - PI9849-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame, apelação cível intentada por Lucas Ferreira de Aquino a fim de reformar a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos do autor, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento das Parcelas Vincendas e incontroversas em Conta Judicial, aqui versada, proposta contra o Banco Bradesco S.A, ora apelado.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar improcedentes os pedidos do autor, condenando, ainda, o apelante em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa(art. 85, §2º, do CPC).

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em síntese, que não houve excesso no contrato e nem mácula quanto à previsão de capitalização mensal de juros, eis que expressamente pactuada.

Inconformado, o apelante informa que a referida s sentença viola o trânsito, em julgado, pois no bojo dos autos do 0000637-37.2016.8.18.0058, há acordo devidamente homologado nos autos, não cabendo a reapreciação da discussão. Requer o conhecimento e o provimento da apelação para reformar a sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

O apelado, em sede de contrarrazões, Id 12611545, manifesta-se pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença, além da majoração dos honorários sucumbenciais.

O Ministério Público Superior informa a desnecessidade de sua intervenção no feito.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, sobre o caso, entendo que o d. magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante, para que se reforme a sentença.

Na verdade, o que move o apelante é o intuito de demonstrar que não era possível julgar antecipadamente processo, como ocorrera, em razão de óbice, relativo a acordo devidamente homologado judicialmente no processo nº 0000637-37.2016.8.18.0058, e cujo ajuizamento se dera em momento posterior ao da demanda em que se busca a reformar a sentença.

No caso em questão, o magistrado de 1º grau justifica o julgamento antecipado do pedido, nos moldes do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, podendo dispensar-se a produção de prova pericial, restando insubsistente a argumentação de cerceamento de defesa.

Na análise do caderno processual, observo que somente por ocasião da apelação houve a juntada de acordo formalizado em outro processo, nº 0000637-37.2016.8.18.0058, apesar do referido acordo ter sido celerado em momento anterior à sentença. Em se tratando de fato posterior a propositura da ação, mas anterior ao momento da sentença, não haveria motivos para que não fosse suscitado nos autos, inclusive como questão processual a influir no julgamento. No caso, é de se concluir pela existência de preclusão.

Ademais, não há como se identificar a coisa julgada material, quando o acordo, celebrado nos autos de outro processo, não delimita a extensão sobre a questão objeto deste processo em questão.

Ante o exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de se manter incólume, no que deveras importa, a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, a verba honorária, a teor do que determina o § 11 do art. 85 do CPC/15, para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

 

Teresina, 01/04/2024