poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801598-23.2022.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ELENIR DE JESUS SOARES
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA HELENA DE JESUS SOARES em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI que, nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. 

 Analisando os presentes autos, verifica-se que em 03 de agosto de 2023 houve a distribuição da Agravo de Instrumento n° 0758711-76.2023.8.18.0000, cujo processo origem nº 0801598-23.2022.8.18.0061 é o mesmo do presente Agravo de Instrumento, para relatoria do Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, na 3° Câmara Especializada Cível.

 De acordo com o art. 43 do CPC, a competência para o feito é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta”.

O mesmo estatuto processual, admite, o instituto da prevenção no seu art. 59, que dita: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Seguindo a mesma orientação, o art. 142 do Regimento Interno do TJPI, diz que: “Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas ou do Tribunal Pleno.” 

Desta forma, determino que os presentes autos sejam redistribuídos por prevenção para o Desembargador sucessor do acervo do Em. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, na 3ª Câmara Especializada Cível, haja vista este ser prevento para processar e julgar o presente recurso.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

 -Relator-