poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761439-27.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas]
IMPETRANTE: CONSTRUCENTER E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
IMPETRADO: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar inaudita altera pars impetrado por CONSTUCENTER E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI em face de ato supostamente abusivo e ilegal de WALTÂNIA MARIA DE SOUSA LEAL – Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Requer o impetrado em sede recursal: a) a concessão da medida liminar, com o fim de sustar os efeitos da DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 338/2022-GWA e via de consequência a sustação dos efeitos da DECISÃO Nº134/2022-GWA-PROCESSO TC/004866/2022;  b) A notificação da Autoridade Coatora, no endereço indicado, para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias; c) Que se dê ciência do fato à Procuradoria Geral do Estado, órgão de representação judicial da Estado, enviando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/09. d) Que seja concedida a segurança pleiteada, para fins de cassar em definitivo os efeitos da DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 338/2022-GWA e via de consequência a sustação dos efeitos da DECISÃO Nº 134/2022-GWA-PROCESSO TC/004866/2022.

Em decisão monocrática de id n°9621019 foi deferida a liminar requestada com o fim de sustar os efeitos da DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 338/2022-GWA e via de consequência a sustação dos efeitos da DECISÃO Nº 134/2022-GWA-PROCESSO TC/004866/2022.

Em contestação de Id n°12602416 o ESTADO DO PIAUÍ(TCE/PI) requer que seja denegada a segurança e a total improcedência dos pedidos formulados, com a revogação da liminar deferida sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público em Id n° 12894692, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito.

O processo administrativo no qual se originaram as decisões impugnadas é o TC/004866/2022, em curso no Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Compulsando-se os autos em questão no site eletrônico do TCE, constatou-se que a decisão foi revogada por meio do Acórdão nº 157/2023-SSC, que dispõe da seguinte forma:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Representação c/c com medida cautelar em face da Prefeitura Municipal de Oeiras, exercício 2022, considerando o Relatório de Representação do Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas - NUGEI (peça 07), a Decisão Monocrática nº 134/2022-GWA (peça 09), a Decisão Plenária nº 409/2022 (peça 14), o Relatório de Análise do Contraditório, elaborado pelo Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas - NUGEI (peça 93), o parecer do Ministério Público de Contas(peça 95), as sustentações orais dos advogados Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI nº 5.085) e Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (OAB/PI n° 6.544), que se reportaram sobre as falhas apontadas, o voto da Relatora (peça 108), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara, unânime, concordando parcialmente com o MPC, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora (peça 108), da seguinte forma:

[...]

d) pela revogação da medida cautelar concedida por meio da Decisão

Monocrática nº 134/2022- GWA (peça nº 9).

Entrementes, a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial. Na hipótese, é isso que acontece.

Neste diapasão, cita a jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. Hipótese em que a tutela não será mais útil, pois a resolução questionada foi revogada pela parte ré, e, de consequência, os demais atos normativos que se pretende sejam declarados nulos e/ou anulados perderam sua eficácia, porquanto seu objetivo era regulamentar as disposições desta resolução. 3. Feito extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 4. Sentença mantida, negando-se provimento à remessa necessária. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50131534620224047000 PR, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento:05/07/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA).

Desta feita, diante da perda do objeto do presente recurso, é patente a falta de interesse do recorrente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento em análise.