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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0028420-20.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: SEBASTIAO WYLQUE VIEIRA FREITAS DA SILVA
APELADO: J. J. C. VEICULOS LTDA - ME, DIAGONAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO – INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de complementação do preparo recursal, mesmo após a intimação da parte apelante nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, impõe a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Constatada a irregularidade, o recorrente foi intimado para complementar o pagamento das custas (Id. Num. 13987110 - Pág. 1), contudo, quedou-se inerte, razão pela qual se impõe a incidência da pena de deserção.

Esclareça-se, neste ponto, que o recolhimento do preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação Cível, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ”

Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Apelação Cível por ser deserto.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.