APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira apresentou o contrato. 2. A jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803275-96.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803275-96.2022.8.18.0026

APELANTE: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A instituição financeira apresentou o contrato.

2. A jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803275-96.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Raimunda Alves de Oliveira, nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (proc. nº 0803275-96.2022.8.18.0026), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

 

Em sentença (Num. 12647395), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo, nos seguintes termos:

 

“Pelo exposto, homologo a prova produzida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, por aplicação analógica do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com a verba de seu patrono. Não cabe a imposição de sucumbência ao réu neste caso, pois não houve resistência do requerido à produzir a prova pleiteada na inicial.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as cautelas legais.”

Em suas razões recursais (Num. 12647398), a parte apelante defende a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.

Em contrarrazões (Num. 12647406), o apelado alega que não houve resistência a apresentação de documentos, pugna pela manutenção da sentença proferida. Requer o improvimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Defiro o pedido de justiça gratuita (preparo dispensado). Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Versa o caso sobre pedido do causídico da parte autora, ora apelante, para condenação da instituição financeira, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Em sentença, o d. juízo a quo acertadamente consignou que não restou demonstrada resistência à pretensão pela empresa apelada, que apresentou o contrato conforme foi solicitado (Num. 12647373).

 

Nesse sentido, a jurisprudência nacional, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, “firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019).

 

Com efeito, resta descabida a fixação de honorários advocatícios em favor da autora/apelante.

 

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL – Produção antecipada de provas (exibição de documentos) - Sentença de homologação das provas produzidas nos autos - Insurgência da parte autora. Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Exibição dos documentos pelo réu na primeira oportunidade - Ausência de resistência - Sucumbência que deverá ser verificada em processo principal - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Homologação da prova produzida decretada Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10118888120228260032 SP 1011888-81.2022.8.26.0032, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, correta a sentença que dispensou a condenação ao pagamento de advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009988-35.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)

(TJ-PR - APL: 00099883520178160129 Paranaguá 0009988-35.2017.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022)

 

 

Constata-se então, que o d. juízo de 1º grau tomou a decisão mais coesa, não merecendo qualquer reforma.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

 

Sem majoração de honorários, eis que não fixados na origem.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 22/03/2024