poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0032614-39.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
APELANTE: CLEITON LOURA SILVA
APELADO: BANCO FINASA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRAZO PARA RECOLHIMENTO- AUSÊNCIA DE PREPARO – NEGAR SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEITON LOURA SILVA, contra sentença prolatada nos Autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0032614-39.2009.8.18.0140, 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada pelo BANCO FINASA S/A, ora agravado.

Ao protocolizar este recurso, a parte recorrente não efetuou o devido recolhimento do preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência.

Por despacho, fora fixado prazo de cinco (05) dias, para querendo, o apelante fazer a juntada aos autos de comprovação da sua hipossuficiência, sob pena de seu indeferimento.

Intimada, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo.

O pedido de justiça gratuita fora indeferido, com determinação de intimação da parte recorrente para a comprovação do recolhimento do preparo, contudo o mesmo deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Era o que bastava relatar.

Importa observar, ab initio, que o art. 932, III e IV, “a”, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a Súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nesta mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

No caso em comento, verifico que fora indeferida a gratuidade requerida, sendo o agravante intimado para que procedesse ao recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, in verbis:

“§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.”

Contudo, verifica-se que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.

Registra-se que o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no prazo determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a este Recurso de Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 101, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2024.