JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CORRETA. APLICAÇÃO DO ART. 51, §1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017986-98.2014.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017986-98.2014.8.18.0001

RECORRENTE: AFRANIO DE SOUZA BEZERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LUIZ VICENTE PEREIRA COSTA, ARODO JOSE NETO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CORRETA. APLICAÇÃO DO ART. 51, §1º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença ID 8309252 que julgou extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

O recorrente aduziu em suas razões (ID 8309253) que, tendo em vista que a Defensoria restou impossibilitada de manifestação pela falta de intimação, a reforma da sentença proferida mostra-se medida de premente necessidade. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado REFORMANDO-SE TOTALMENTE A SENTENÇA proferida.

É o relatório

 

 

 

VOTO

 

 

                          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos verifica-se que houve tentativa de intimação do exequente, inicialmente, por seu Advogado/Defensor Público (evento 71-Projudi), para promover demais atos executórios, o qual, no entanto, informou que o assistido não era mais localizado no endereço inicialmente informado. Posteriormente, o juízo a quo determinou a efetivação de diligência por Oficial de Justiça, confirmando-se que a parte Requerente não mais se localizava no endereço indicado nos autos. Dessa forma, transcorreu prazo de 30 dias sem manifestação o que, de acordo com o art. 485, III do CPC, configura abandono de causa.

    Assim, após a análise dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora