poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800170-25.2021.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: EDIVALDO JOSE DE ARAUJO SILVA
APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

TRATA-SE de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte EDIVALDO JOSE DE ARAUJO SILVA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, que move em face do TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI EPP e ESTADO DO PIAUÍ, na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que o feito tramitou consoante o rito procedimental da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios.

Destaca-se, inclusive, a autuação do feito originário no PJE 1° grau, processo n° 0800170-25.2021.8.18.0066, na classificação como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator