poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0820750-19.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ANGELA RODRIGUES FERREIRA
APELADO: BANCO J. SAFRA S.A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

1. Do relato fático

O presente recurso foi interposto por ÂNGELA RODRIGUES FERREIRA, em face da sentença prolatada nos autos da Ação Revisional promovida em desfavor do Banco J.Safra S/A, no qual pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

O então relator, inicialmente, determinou a apresentação de prova da alegada hipossuficiência, o que não foi atendido. Ato contínuo, determinou a intimação da Apelante, para, em 05 (cinco) dias, procedesse ao recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4° do CPC).

Intimada da decisão, a recorrente quedou-se inerte (Id-7597978).

Vieram os autos conclusos a esta relatoria em razão de modificação de competência do órgão julgador (SEI-23.0.000000441-3).

Sendo o que importa, passa-se a decidir.

2. Da decisão

Cumpre inicialmente relembrar, que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, salvo no caso de beneficiário da justiça gratuita. É o que dispõe o art. 1.007 e § 4º do CPC, a saber:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[…]

§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção

Consoante relatado, a Apelante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, tendo formulado pedido genérico de concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, comprovar a alegada hipossuficiência.

Oportunizado prazo para a dita comprovação, porém, sem sucesso, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção, e ainda assim, a recorrente manteve-se silente.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSUFICIÊNCIA. ART.1.007, ++ 4º e 5º CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. O recurso, para ser admitido, deve satisfazer alguns requisitos objetivos, dentre os quais o preparo. A sua inobservância enseja a deserção e, consequentemente, o não conhecimento, logo, de rigor a confirmação da decisão que negou seguimento à apelação. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0637.14.009180-1/003, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da sumula em 15/07/21).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - . ART.1.007, § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso ou a desnecessidade de fazê-lo, nos casos em que é concedida a justiça gratuita. Interposto o recurso sem essa comprovação e intimada a parte para recolher o preparo em dobro, nos termos do art.art.1.007, § 4º CPC, mantendo-se inerte, deve o mesmo considerado deserto. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.195894-0/004, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da sumula em 26/11/21).

Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Posto isso, DEIXA-SE DE CONHECER do recurso, negando-lhe seguimento em face da deserção operada, a teor do disposto no art. 932, III c/c o art. 1007 e § 4º, todos do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

Teresina (PI), 23 de janeiro de 2024. 

Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

                Relator Substituto