DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROCESSO JULGADO COMO REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cabe ao magistrado, analisar a existência de defesa e se manifestar sobre os argumentos ali trazidos. 2 – Tendo sido julgado procedente a demanda como se a parte fosse revel, deve ser a sentença declarada nula, para que volte à origem sejam analisados os embargos monitórios, bem como os requerimentos de prova e matérias de ordem públicas suscitadas. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000143-23.2016.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000143-23.2016.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS.VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROCESSO JULGADO COMO REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 -  Cabe ao magistrado, analisar a existência de defesa e se manifestar sobre os argumentos ali trazidos.

2 – Tendo sido julgado procedente a demanda como se a parte fosse revel, deve ser a sentença declarada nula, para que volte à origem sejam analisados os embargos monitórios, bem como os requerimentos de prova e matérias de ordem públicas suscitadas. 

3 - Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000143-23.2016.8.18.0140

Origem:

APELANTE: FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCA MARIA DINIZ RODRIGUES, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada em por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelado.

                   A sentença consiste em julgar procedente a ação monitória, nos seguintes termos:

 

 

Assim, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

 

À CONTADORIA para que apresente o valor atualizado para pagamento, em cumprimento de sentença, dos documentos de de pág. 40 dos autos virtualizados de ID 7833530.

 

Após o retorno dos autos, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, conforme valores apresentados pela contadoria.

 

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC/15. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

 

Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC/15), sem a necessidade de nova intimação do devedor.

 

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

 

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC/15.

                  

Inconformada, a parte apelante alega cerceamento de defesa; necessidade de reconhecimento da prescrição; direito à revisão do contrato; possibilidade de parcelamento da dívida. Pugna pela anulação e subsidiariamente pela reforma da sentença.

         Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso, alegando a possibilidade do julgamento antecipado da lide e reiterando os termos constantes na petição inicial. Ao final requer o não provimento do recurso.

         Sem opinativo do Parquet.

         É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se antes, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. 

         Inclua-se em pauta virtual. 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOS JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Insurge-se a apelante contra sentença que julgou procedente a ação monitória ao pagamento no valor de R$ 18.253,08 (dezoito mil duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos).

         Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 489, traz os elementos essenciais da sentença. No parágrafo primeiro do mesmo artigo, estão elencados os elementos cuja ausência torna a decisão omissa:

        Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

 

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

 

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

 

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

 

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

 

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

 

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

 

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

 

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

 

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

        

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença tem por faltante elementos fundamentais. No caso, a sentença enfrentada não se manifestou sobre qualquer argumento trazido pela parte requerida, tendo inclusive, narrado que a parte não apresentou embargos monitórios. A fundamentação segue esta linha ao tratar da inexistência de pagamento e de embargos monitórios.

No ID 13334952, na página 8, observa-se que foram apresentados embargos monitórios pela parte requerida, o que mostra que a sentença foi omissa, ao não enfrentar qualquer dos argumentos trazidos pela parte requerida, inclusive matéria de ordem pública como a prescrição, incorrendo na omissão prevista no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 489 do CPC. Não pode, portanto, ignorar a existência de manifestação da parte contrária quando esta se encontra presente nos autos.

         É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento, com a possibilidade de produção de provas e análise das matérias de ordem pública suscitadas. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. OBSTRUÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR IMPROPRIEDADE NA AUTUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE OMITIU A REPRESENTAÇÃO DO RECORRIDO. PEDIDO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO RESCISÓRIO.

I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no §1º do art. 236 do Código de Processo Civil de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto.

II - Ante o necessário retorno dos autos à origem para o adequado processamento do Recurso Especial, não há juízo rescisório a ser exercido.

III - Procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada formada no REsp n. 945.055/DF, apenas em relação ao litisconsorte cuja defesa foi prejudicada, e determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a apresentação de contrarrazões, com posterior exercício do competente juízo de admissibilidade pela instância ordinária, e ulterior encaminhamento a esta Corte a fim de que o Recurso seja julgado em relação ao citado litisconsorte.

        Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

         EX POSITIS, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

         Não havendo recurso, retornem os autos à origem.

 

 

Teresina, 04/04/2024