EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE E PROBLEMA NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DE EXISTIR SITUAÇÃO INDESEJADA, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803203-46.2021.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803203-46.2021.8.18.0123

RECORRENTE: WESLLEY ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MIRELLA FARIAS DE SOUZA SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE E PROBLEMA NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APESAR DE EXISTIR SITUAÇÃO INDESEJADA, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WESLLEY ALVES DOS SANTOS em face do EQUATORIAL ENERGIA S.A.

Narra a parte autora que no dia 14 de julho de 2021, representantes da empresa recorrente fizeram uma inspeção na unidade consumidora. Dias depois o recorrido foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.725,92 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), devido a uma suposta irregularidade encontrada na inspeção. O recorrido buscou a recorrente para resolver a questão mas não obteve sucesso. Por tais razões a requerente ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolve-se o mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito da fatura no valor de R$ 2.725,92 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referente à diferença de faturamento apurada através do processo administrativo nº 2021/57365 b) Tornar definitiva a tutela concedida na decisão de ID nº 20666842 e determinar que a parte ré se abstenha efetuar o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora n.º 1.228.242 e que se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro de maus pagadores, em relação à dívida indicada a alínea “a”, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Caso haja inscrição relativa ao débito questionado, que a parte requerida retire-os, no prazo de cinco dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, ante sua não comprovação no caso concreto. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado, desejando, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedente todos os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 10658736).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.