EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DA CARACTERÍSTICA DA CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A juntada da cópia do contrato de consórcio vinculado ao contrato de alienação fiduciária em garantia é suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, assim como para possibilitar, caso necessária, a conversão daquela demanda em execução de título executivo extrajudicial, sendo desarrazoado exigir a juntada do instrumento original, haja vista que ele não circula tal como título cambial. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819115-32.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819115-32.2021.8.18.0140

APELANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO CESAR DE JORGE, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

APELADO: FRANCISCO LUAN DA SILVA BEZERRA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DA CARACTERÍSTICA DA CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A juntada da cópia do contrato de consórcio vinculado ao contrato de alienação fiduciária em garantia é suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, assim como para possibilitar, caso necessária, a conversão daquela demanda em execução de título executivo extrajudicial, sendo desarrazoado exigir a juntada do instrumento original, haja vista que ele não circula tal como título cambial.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra sentença prolatada nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” (Processo nº 0819115-32.2021.8.18.0140 – 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra FRANCISCO LUAN DA SILVA BEZERRA, ora apelado.

Na ação originária (Id 11753304) a parte autora alega, em síntese, que a parte requerida aderiu a um contrato de consórcio por meio do qual fora contemplada com um automóvel marca “VW, modelo Gol 1.6 Power, ano/modelo 2012/2012, cor PRETA, Código RENAVAM 00453991700, Chassi n.º 9BWAB45U1CT198825 e placa ODW-0872”, constituindo o contrato de alienação fiduciária em garantia.

Afirma que o demandado descumpriu o referido contrato, ficando, assim, inadimplente, com saldo devedor no valor de nove mil, setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos (R$ 9.760,71).

Ao final, depois de requerer a concessão de medida liminar para deferir o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pleiteou a procedência da ação, confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

O d. Magistrado a quo proferiu Despacho (Id 11753620) determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando na Serventia, mediante agendamento prévio via Balcão Virtual, o referido contrato original a fim de proceder com as anotações respectivas

O d. Magistrado de 1º Grau proferiu sentença (Id 11753643) julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I c/c os arts. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC), ante a inércia da parte autora.

Opostos Embargos de Declaração pela parte autora (Id 11753645), estes não foram conhecidos (Id 11753647).

Nas razões da Apelação (Id 11753649), o banco alega que as partes celebraram contrato de participação em grupo de consórcio, regido pela lei nº 11.795/2008, argumentando que inexiste cédula de crédito bancário, sendo inadequada a exigência de apresentação de documento original.

Considerando que não houve formalização do contraditório, fora dispensada a intimação do requerido para apresentação de contrarrazões, conforme certidão (Id 11753654).

Provocado, o Ministério Público não se manifestou (Id 12124163).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade.

 

O cerne da questão gira em torno da possibilidade, ou não, de se reformar a sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda da inicial consistente na não juntada aos autos da via original do título que embasou a ação de busca e apreensão.

 

Diante da inércia da parte autora/apelante, o Juízo monocrático extinguiu a ação originária sem resolução de mérito.

 

Nota-se, inicialmente, que a ação originária fora embasada em um contrato de participação em grupo de consórcio (Id 11753309), tendo sido estabelecido com direito real de garantia o próprio bem móvel objeto do consórcio através do contrato de alienação fiduciária Id 11753309.

 

Vê-se, portanto, que o contrato de alienação fiduciária em garantia é um acessório, limitado ao estabelecimento de garantia real ao contrato de consórcio, que é o contrato principal.

 

O contrato de consórcio é um título executivo extrajudicial, conforme estabelece o § 6º do art. 10 da Lei nº 11.795/2008, a qual dispõe acerca do sistema de consórcio.

 

Ademais, o referido instrumento contratual cria vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, com a finalidade de propiciar a seus integrantes iguais condições para a aquisição de bens ou serviços, por meio do autofinanciamento, conforme dispõe o art. 2º e art. 10, § 1º, da citada legislação.

 

Não há, portanto, que se falar na possibilidade de o credor (administradora do consórcio) proceder à circulação do contrato, tal como existe a possibilidade em relação à cédula de crédito bancário, a qual, nos termos da Lei nº 10.931/2004, possui a circulação e a cartularidade como características gerais a ela atinentes.

 

Assim, inexiste razão para se exigir do Banco autor/apelante a juntada do contrato original em Secretaria, a fim de gravá-lo com um carimbo ou observação de que o instrumento estaria vinculado ao litígio em análise, impedindo uma eventual circulação que, reitere-se, inexiste.

 

Nesse sentido, basta a juntada aos autos da cópia do contrato de participação em grupo de consórcio, como já foi feito, para viabilizar a propositura da ação de busca e apreensão, assim como para possibilitar, caso necessária, a conversão daquela demanda em execução de título executivo extrajudicial.

 

Impõe-se trazer à colação o entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios:

 

“APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.795/08. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de pedido de conversão de busca e apreensão em execução de contrato participação em grupo de consórcio, cuja executoriedade é conferida pelo art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito. 2.A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. 3. Apelo provido. Sentença cassada. (TJDFT, Acórdão 1301338, 07011354020198070011, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.795/08 - APRESENTAÇÃO ORIGINAL - DISPENSÁVEL - EXCESSO - ART. 917, §3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas em peça anterior, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, já que as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse de reforma da sentença. - Segundo o art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/08 que dispõe sobre o Sistema de Consórcio "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". - O Contrato de Participação em Grupo de Consórcio celebrado não circula como título cambial, revelando-se dispensável a apresentação de cópia original para o regular processamento do feito executivo. - É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada. - Recurso não provido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.21.246537-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022)”

 

Desse modo, a juntada da cópia do contrato de consórcio vinculado ao contrato de alienação fiduciária em garantia é suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo desarrazoado exigir a juntada do instrumento original, haja vista que ele não circula tal como título cambial, fazendo-se necessária a reforma da sentença.

 

Em que pese tenha sido afastado indeferimento da inicial, o que, em tese, possibilitaria a aplicação da “Teoria da Causa Madura”, a qual possibilita a análise do mérito da lide quando se reforma sentença fundada no art. 485 (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), no caso em análise não será possível a observância da citada tese, eis que a ação fora julgada antes da instrução processual com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível para, reformando-se a sentença a quo, admitir a possibilidade de juntada de cópia do contrato de consórcio para embasar a ação de busca e apreensão originária, devolvendo os autos à origem para a devida e necessária instrução e julgamento da demanda.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 11/04/2024