poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800714-84.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FEITOSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE.

1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão e corrigir erro material).

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa.

3. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Declaratórios (ID 10580639) opostos por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FEITOSA contra decisão que deferiu negou seguimento a Recurso de Apelação ante a inobservância do Principio da Dialeticidade.

Afirma a parte ora embargante que a decisão é contraditória, alegando a presença da dialeticidade recursal.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, ID 130121184.

É o relatório.

O recurso de embargos declaratórios, conforme se infere do art. 1.022, do CPC, é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O embargante pleiteia reforma da decisão embargada, para que seja dado prosseguimento ao Recurso de Apelação, entretanto, não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão embargada tratou, com uma clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa.

Por decisão, este Relator negou seguimento ao Recurso de Apelação, vez que, o referido recurso não atacou os fundamentos da sentença recorrida, deixando de argumentar os pontos discutidos na sentença.

O embargante não indica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material contido na decisão.

Vê-se, portanto, que inexistiu vício no decisório fustigado, uma vez que este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos.

Na espécie, reitere-se, o embargante não trouxe nenhum fundamento material ou fático capaz de justificar a análise dos referidos dispositivos à luz do caso em concreto, caso este que fora suficientemente analisado com base em outros parâmetros legais, constitucionais e jurisprudenciais.

Diante do exposto, em decisão monocrática, REJEITO os Embargos de Declaração, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2024.