RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO CTC. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO CONFORME O ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801017-22.2021.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801017-22.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA MATIAS

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO CTC. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO CONFORME O ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801017-22.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA MATIAS
Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO - PI8853-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC 2015, em relação à Fundação Piauí Previdência, pela sua ilegitimidade passiva, e julgou totalmente procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Piauí a emitir nova Certidão por Tempo de Contribuição – CTC em favor da autora, reconhecendo que a mesma laborou em seu proveito no período de 29/11/1993 a 08/10/2009. Com relação ao pedido de justiça gratuita, percebe-se que a autora não comprovou que têm remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indeferiu o pedido de justiça gratuita às requerentes

Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso alegando, em síntese: ilegitimidade, prescrição, no mérito pede a improcedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto as preliminares arguidas, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las e passo a análise de mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.