EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O interrogatório, para além de meio probatório, consiste em instrumento de autodefesa, em plena observância aos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 2. Na espécie, o recorrente, após sua qualificação, recusou-se a responder as perguntas que seriam eventualmente formuladas pelo Juízo de origem e pela acusação, e manifestou o desejo de esclarecer tão somente os questionamentos realizados por seu advogado, quando então a magistrada rejeitou o pleito defensivo e encerrou o interrogatório. 3. Note-se que a magistrada, por ocasião da decisão de pronúncia, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, sob o argumento de que, “entendendo o acusado por exercitar o seu direito ao silêncio, não existem dúvidas a serem aclaradas”. 4. Entretanto, a decisão proferida pela magistrada a quo implicou verdadeiro prejuízo à defesa e ao recorrente, pois sequer foi permitido que o recorrente apresentasse sua versão acerca do fato ou respondesse as perguntas formuladas por seu advogado. 5. Inexiste previsão legal que possibilite o encerramento do interrogatório sem que se permita, à defesa, a realização dos questionamentos que entenda pertinentes, ainda que o acusado opte pelo silêncio parcial. 6. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Decisão unânime. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0845592-92.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Recurso em Sentido Estrito nº 0845592-92.2021.8.18.0140 (Teresina / 2ª Vara do Tribunal do Júri)

Recorrente: Cristiano Gomes da Silva

Advogado: Baltemir Júnior (OAB/PI nº 10.584)

Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. O interrogatório, para além de meio probatório, consiste em instrumento de autodefesa, em plena observância aos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

2. Na espécie, o recorrente, após sua qualificação, recusou-se a responder as perguntas que seriam eventualmente formuladas pelo Juízo de origem e pela acusação, e manifestou o desejo de esclarecer tão somente os questionamentos realizados por seu advogado, quando então a magistrada rejeitou o pleito defensivo e encerrou o interrogatório.

3. Note-se que a magistrada, por ocasião da decisão de pronúncia, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, sob o argumento de que, “entendendo o acusado por exercitar o seu direito ao silêncio, não existem dúvidas a serem aclaradas”.

4. Entretanto, a decisão proferida pela magistrada a quo implicou verdadeiro prejuízo à defesa e ao recorrente, pois sequer foi permitido que o recorrente apresentasse sua versão acerca do fato ou respondesse as perguntas formuladas por seu advogado.

5. Inexiste previsão legal que possibilite o encerramento do interrogatório sem que se permita, à defesa, a realização dos questionamentos que entenda pertinentes, ainda que o acusado opte pelo silêncio parcial.

6. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e ACOLHER a preliminar suscitada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de determinar a realização de novo interrogatório do recorrente Cristiano Gomes da Silva, oportunidade em que lhe deve ser assegurado o direito ao silêncio, total ou parcial, em plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Cristiano Gomes da Silva (pág. 1 – id. 11793825) contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina (id. 11793763) que o pronunciou pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), diante da narrativa fática exposta na denúncia (id. 11793153), a saber:

 

(…)

1. Do incluso inquérito policial depreende-se que, no dia 18 de dezembro de 2021, por volta das 19h, no Bar do Pantika, localizado na Av. Maranhão, Bairro São Pedro, nesta capital, a vítima, Sr. FRANCISCO SÉRGIO PEREIRA DE ARAÚJO, foi atingida pelo veículo conduzido por CRISTIANO GOMES DA SILVA, vindo a óbito em decorrência das lesões sofridas, conforme Laudo de Exame Pericial Cadavérico acostado ao ID nº 23093973 – fls. 54/60.

 

2. Em resumo, no dia dos fatos, CRISTIANO GOMES DA SILVA, conduzindo o veículo automotor FIAT/SIENA FIRE FLEX, ANO/MODELO 2011/2012, placa OEA-7807/PI, em estado de embriaguez alcoólica aguda (vide Laudo de Exame Pericial – Exame de Embriaguez ao ID nº 23093973 - fls. 18/20) e em alta velocidade, perdeu o controle do seu veículo ao tentar realizar uma curva e invadiu a calçada, colidindo, primeiramente, com um pilarete de concreto do Bar do Pantika, e atingindo, em seguida, um banco, no qual estava sentado FRANCISCO SÉRGIO PEREIRA DE ARAÚJO, que ficou preso debaixo do veículo, até ser socorrido e levado ao Hospital de Urgência de Teresina – HUT, não resistindo às lesões e vindo posteriormente a óbito (Laudo de Exame Pericial Cadavérico – ID nº 23093973 – fls. 54/60).

 

3. Verificada a dinâmica do delito, especialmente o Laudo de Exame Pericial – Perícias de Trânsito, somado aos depoimentos da testemunha MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS EVANGELISTA (ID nº 23093973 – fls. 50/51), nota-se que o acusado, em total falta de condições físicas e psíquicas para conduzir veículo automotor, posto que se encontrava em estado de embriaguez alcoólica aguda, estava dirigindo em alta velocidade, quando perdeu o controle do veículo em uma curva. Ato contínuo, o autor invadiu a calçada e colheu o banco em que estava sentada a vítima, que ficou presa embaixo do veículo, sendo preciso acionar o corpo de bombeiros para içar o automóvel e retirar a vítima para prestar socorro.

 

4. Ato contínuo, após a parada total do veículo, o acusado permaneceu em seu interior, sem qualquer tentativa de prestar, tão incapacitado de raciocinar estava devido à forte embriaguez, consoante relato da testemunha MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS EVANGELISTA.

 

5. Destarte, diante do somatório das circunstâncias apontadas que envolvem o iter criminis (alcoolemia acentuada, tráfego em alta velocidade e não prestação de socorro à vítima), verifica-se, sem sombras de dúvidas, que o acusado agiu com dolo eventual em sua conduta, sendo verificado, portanto, a ocorrência de homicídio doloso consumado, imputação esta corroborada na jurisprudência nacional.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 11793669) e instruído o feito, sobreveio a decisão de pronúncia.

A defesa suscita, em sede de razões recursais (pág. 2/11 – id. 9781553), (i) a preliminar de nulidade do interrogatório judicial, sob o argumento de que o Juízo de origem teria incorrido em cerceamento de defesa, e, no mérito, pleiteia (ii) a desclassificação para o crime de homicídio culposo.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (id. 11793833), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade do interrogatório.

O Juízo de origem, em sede de juízo de retratação (id. 11793837), manteve a decisão de pronúncia e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 12865373) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de nulidade, “para que seja realizado novo interrogatório”.

Revisão dispensada, por se tratar de recurso em sentido estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa suscita (i) a preliminar de nulidade do interrogatório judicial e, no mérito, pleiteia (ii) a desclassificação.

Antes de adentrar no exame do mérito, faz-se necessária a apreciação da preliminar suscitada.

 

 

1. Da preliminar de nulidade do interrogatório judicial

 

Aduz a defesa que “o interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas” ao recorrente.

Alega que o recorrente, ao ser interrogado, “disse que iria responder somente as perguntas de seu advogado, (…) momento em que o referido pedido foi negado pela juíza a quo, dando por encerrada a instrução”.

Ao final, pugna pela declaração de nulidade, a fim de que seja “designada audiência para a devida oitiva do réu e finalização da instrução, resguardando o direito da ampla defesa e contraditório”.

Após análise detida dos autos, constata-se que lhe assiste razão.

Como se sabe, o interrogatório, para além de meio probatório, consiste em instrumento de autodefesa, em plena observância aos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Acerca do tema, destaca-se lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:

 

“O interrogatório do acusado é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa. Terá o imputado contato com a autoridade, o que lhe permite indicar provas, confessar a infração, delatar outros autores, apresentar as teses defensivas que entenda pertinente, ou valer-se, se lhe for conveniente, do direito ao silêncio”.(TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ed. Rev. e atual. Editora JusPodivm. Salvador:

2008. p. 502).

 

Na espécie, o recorrente, após sua qualificação, recusou-se a responder as perguntas que seriam eventualmente formuladas pelo Juízo de origem e pela acusação, e manifestou o desejo de esclarecer tão somente os questionamentos realizados por seu advogado, quando então a magistrada rejeitou o pleito defensivo e encerrou o interrogatório.

Note-se que a magistrada, por ocasião da decisão de pronúncia, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, sob o argumento de que, “entendendo o acusado por exercitar o seu direito ao silêncio, não existem dúvidas a serem aclaradas”.

Entretanto, a decisão proferida implicou verdadeiro prejuízo à defesa e ao recorrente, pois sequer lhe foi permitido o recorrente apresentasse sua versão acerca do fato ou respondesse as perguntas formuladas por seu advogado.

Acerca do tema, dispõe o art. 186 do Código de Processo Penal que, “depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas”.

Dessa forma, inexiste previsão legal que possibilite o encerramento do interrogatório sem que se permita, à defesa, a realização dos questionamentos que entenda pertinentes, ainda que o acusado opte pelo silêncio parcial.

Dito de outro modo, o interrogatório, como meio de defesa, permite que o acusado responda somente as perguntas que deseje e a adoção da estratégia que melhor lhe aprouver.

Como bem registrou o Ministério Público Superior, “a fundamentação apresentada [para o encerramento do interrogatório] não deve prosperar, visto que o argumento da inexistência de dúvidas a serem sanadas pelo réu é insuficiente (…), sobretudo porque inexiste essa previsão legal”.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SILÊNCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas.

- Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no HC n. 833.704/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)

 

HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA.

1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas

2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa.

3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico.

4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial), respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo diretamente a ampla defesa.

(STJ, HC n. 703.978/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifo nosso)

 

 

Conclui-se, pois, que o Juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa e inviabilizou o exercício pleno desse direito, vale dizer, o recorrente sofreu irreparável prejuízo, o que prejudica a apreciação do mérito recursal.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e ACOLHO a preliminar suscitada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de determinar a realização de novo interrogatório do recorrente Cristiano Gomes da Silva, oportunidade em que lhe deve ser assegurado o direito ao silêncio, total ou parcial, em plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e ACOLHER a preliminar suscitada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de determinar a realização de novo interrogatório do recorrente Cristiano Gomes da Silva, oportunidade em que lhe deve ser assegurado o direito ao silêncio, total ou parcial, em plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz Convocado).

Ausência justificada da Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza Convocada).

Impedido: Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente da Sessão e Relator -