EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS. VÍCIO EXISTENTE. ATRASO NA CONFIRMAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. PREJUÍZOS ADVINDOS DO ATRASO NA COMUNICAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. DANO A SER REPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802988-84.2020.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802988-84.2020.8.18.0162

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A

Advogado(s) do reclamante: LUCIANA GOULART PENTEADO, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RECORRIDO: FABRICIO DE FIGUEREDO VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS. VÍCIO EXISTENTE. ATRASO NA CONFIRMAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM. PREJUÍZOS ADVINDOS DO ATRASO NA COMUNICAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. DANO A SER REPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FABRÍCIO DE FIGUEREDO VIEIRA em face do MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A e AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS.

Narra a parte autora que sofreu prejuízos morais e materiais advindos da demora do réu MM TURISMO & VIAGENS S.A em emitir a passagem aérea do autor, o que acabou elevando o valor dos bilhetes.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a) Condenar o réu MM TURISMO & VIAGENS S.A a pagar ao autor o valor de R$ 1.876,93 (um mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ) - atualização monetária calculada com base no INPC, nos termos da Lei 14.034/20 -, e juros legais desde a citação; b) Condenar o réu MM TURISMO & VIAGENS S.A a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95)”.

Inconformados com a sentença proferida, o requerido MAXMILHAS, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgando improcedentes os todos pedidos da parte autora.

O requerente FABRICIO DE FIGUEREDO VIEIRA e o requerido AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentaram contrarrazões no ID n. 23218595 e no ID 23581249 respectivamente.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência para o recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.