EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800325-23.2019.8.18.0155 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800325-23.2019.8.18.0155

RECORRENTE: VICENCIA BATISTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: NAYARA SAMMYA MORAES LIMA

RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: RONALDO DA SILVA BEZERRA, ISAAC COSTA LAZARO FILHO, JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por VICENCIA BATISTA LIMA em face do HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Narra a parte autora que sofreu um acidente doméstico no banheiro de sua residência ocasião em que fraturou o fêmur. Devido a este fato teve que fazer cirurgia e posteriormente fisioterapia ocasião em que não buscou fisioterapeutas na cidade de Piripiri, onde reside, porém, não encontrando fisioterapeutas conveniados teve que realizar sessões particulares. Após, requereu a restituição dos valores despendidos, o que foi negado pela parte ré. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, para condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar no toda a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 08/04/2024