RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SER SEMOVENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVAS COLACIONADAS QUE COMPROVAM A POSSE E A MORTE DO ANIMAL ELETROCUTADO. FOTOS. VIDEO. OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800591-54.2022.8.18.0171 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800591-54.2022.8.18.0171

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

RECORRIDO: MARCELA RODRIGUES DA CONCEICAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SER SEMOVENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVAS COLACIONADAS QUE COMPROVAM A POSSE E A MORTE DO ANIMAL ELETROCUTADO. FOTOS. VIDEO. OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800591-54.2022.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A

RECORRIDO: MARCELA RODRIGUES DA CONCEICAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: Com base no exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.364,48, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJ/PI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas e sem honorários em razão do rito previsto na Lei n° 9.099/95.

a recorrente alega em suas razões: razões do recurso inominado; da síntese fática; da preliminar da incompetência absoluta do juizado especial - da complexidade da causa; do mérito - da reforma do julgado de primeiro grau e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente. Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

  Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito.

 Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 13/03/2024