DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO - PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS -– RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800818-42.2023.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800818-42.2023.8.18.0031

APELANTE: MARIA LUZIA DE SOUSA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO - PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS -– RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prática abusiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito em dobro nos moldes do art. 42, § único, do CDC.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800818-42.2023.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MARIA LUZIA DE SOUSA SAMPAIO 
Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Cumulada Com Restituição de Valores em Dobro e Indenização Por Dano Moral, aqui versada, proposta por Maria Luzia de Sousa Sampaio, ora apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente o pedido inicial; declarou a inexistência do contrato discutido, condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. Condenou ainda a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1%, a contar da época do último desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela tabela adotada pelo TJPI, a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Por fim, condenou no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, em suas razões, o banco apelante alega, sobre a necessidade de reforma da sentença ante a regularidade da cobrança das anuidades do cartão de crédito. Sustenta a necessidade de exclusão dos danos materiais, que não teria sido comprovado. Requer o provimento do recurso, para que se julgue improcedente os pedidos iniciais ou, alternativamente, que seja afastado ou reduzido o quantum indenizatório a título de danos morais. Requer, ainda, que sejam excluídos os danos materiais. Pugna para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios.

Sem contrarrazões da parte apelada.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, o recurso em questão tem como objeto discussão a respeito da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Compulsando os autos, o banco apelante realmente não comprova que o apelado contratara cartão de crédito. Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece que o apelado faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Afinal, é o que determina o § único, do art. 42, do CDC, verbis:

Art. 42. (Omissis).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto à indenização por dano moral, observo que a sentença recorrida julgou dentro princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a referida quantia.

Ante o exposto,  e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso.

Majoro o valor da condenação em honorários advocatícios em desfavor do apelante em 20% ( vinte por cento).

 

 

Teresina, 01/04/2024