JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP. NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801534-43.2020.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801534-43.2020.8.18.0009

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PEDRO ALVES LEMOS JUNIOR, CONSTANTINO DE SOUSA BARROS JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: VICENTE DE MOURA RABELO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP. NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0801534-43.2020.8.18.0009
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: PEDRO ALVES LEMOS JUNIOR, CONSTANTINO DE SOUSA BARROS JUNIOR
Advogado do(a) APELADO: VICENTE DE MOURA RABELO JUNIOR - PI15879-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por CONSTANTINO DE SOUSA BARROS JÚNIOR objetivando a reforma da sentença prolatada que julgou extinta a punibilidade do autor do suposto fato PEDRO ALVES LEMOS JÚNIOR em virtude da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão do exaurimento do prazo que alude o artigo 38 do Código de Processo Penal.

Irresignado pede o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo.

O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção incólume da sentença.

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 14/08/2024