RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. AUTOR NÃO CUMPRIU DILIGENCIA INDISPENSÁVEL AO prosseguimento DO FEITO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, V, DA LEI 9.099/95. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011649-48.2019.8.18.0024 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011649-48.2019.8.18.0024

RECORRENTE: MARIA DE JESUS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: BV FINANCEIRA

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. AUTOR NÃO CUMPRIU DILIGENCIA INDISPENSÁVEL AO prosseguimento DO FEITO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, V, DA LEI 9.099/95. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR, em que a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados, supostamente realizados de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Ocorre que a autora faleceu em 01/01/2020 e foi requerida a habilitação pelos herdeiros, entretanto, a petição não foi devidamente instruída com a declaração de inexistência de outros dependentes habilitados à pensão por morte, bem como com as informações do benefício junto ao INSS.

Devidamente intimados para juntar nos autos a referida declaração, não o fizeram.

Sobreveio sentença que INDEFERIU o pedido de habilitação de herdeiros e, por conseguinte, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ID nº 9157685).

Foi interposto recurso inominado (ID nº 9157705), alegando em síntese, cerceamento de defesa. Por fim requer, seja o presente recurso inominado recebidos e provido, para cassar a sentença e anular o processo, determinando o seu retorno à origem, de modo a requisitar junto a Autarquia Federal a existência de herdeiros ou cônjuge habilitados em pensão por morte, assim como para outras provas que o eminente magistrado entender cabíveis caso não seja o entendimento desta Colenda Turma por consequência, julgar procedente todos os pedidos da parte autora.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 9157710).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que foi informado o falecimento da autora e solicitada a habilitação dos herdeiros.

Em despacho de ID 9157674 – Pág. 56, foi determinado a intimação dos herdeiros, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 0 5(cinco) dias, juntar nos autos a declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e tela de consulta de informações de benefício junto ao INSS, estes documentos que atestam que a parte autora, ora falecida, não deixou nenhum dependente, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Devidamente intimado, o despacho não foi atendido pela parte interessada. Assim, indeferir o pedido de habilitação, com a consequente extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora