RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EQUATORIAL PREV SEGURO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. danos morais NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800028-11.2022.8.18.0155 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800028-11.2022.8.18.0155

RECORRENTE: ANA MARIA ASSUNCAO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: EQ SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamado: LILIANE CESAR APPROBATO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. EQUATORIAL PREV SEGURO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. danos morais NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL, na qual a parte autora afirma que efetivou empréstimo consignado junto à requerida e verificou que além da parcela do empréstimo, vem sendo descontado de seu contracheque os valores de R$ 19,00 e de R$ 24,59, referente à cobrança do EQUATORIAL PREV SEGURO, referente a um seguro que alega ser venda casada, o qual não quis contratar.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e extinguiu o processo, cem resolução de mérito,  nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 8978601).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso pleiteando, em síntese, seja dado PROVIMENTO A PRESENTE RECURSO INOMINADO, tudo com base nos irrefutáveis fatos incontroversos trazidos aos autos, para o fim de REFORMAR A SENTENÇA em sua totalidade para condenar o recorrido na repetição de indébito conforme pedido constante na peça inicial, bem como no pagamento de indenização por DANO MORAL (ID 8978603).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 8978608).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

In casu, o recorrido se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos contrato de pecúlio com previsão de desconto de R$ 19,00 (dezenove reais) no contracheque da autora no mês de agosto de 2019.

Dessa forma, constato a inexistência de conduta ilícita da parte ré, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora