poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800615-22.2020.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOAQUIM ALVES VOGADO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ÍNTEGRA - NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por  JOAQUIM ALVES VOGADO em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A..

Analisando os autos, constatou-se que a parte apelante não efetuou o recolhimento das custas processuais na sua integralidade e, devidamente intimada para apresentar nos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, absteve-se de manifestação.

É o relatório. DECIDO.

O presente recurso não supera o juízo de admissibilidade, considerando a certidão de ausência do recolhimento das custas na integra pertinentes ao presente recurso.

De efeito, compete à parte, ao interpor o recurso, satisfazer todos os requisitos legais, entre os quais se insere o encargo de efetuar e comprovar o pagamento das custas ou da isenção destas em razão do deferimento do benefício da gratuidade, no momento da interposição, o que não ocorreu.

Ademais, a regra do artigo 1007, caput do CPC/2015 é bem clara ao dispor que :

“No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” .

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Desta feita, a ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do seu mérito.Assim sendo, não deve então o recurso ser conhecido, pelas razões demonstradas.

ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, E DETERMINO A DEVIDA BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.

TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2024.