poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0804862-41.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOAO GOMES DA SILVA, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, JOAO GOMES DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de APELAÇÃO e APELAÇÃO ADESIVA, interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e JOÃO GOMES DA SILVA, respectivamente, contra sentença proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba- PI, que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais. 

Em ambos os recursos, os apelantes pleiteiam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão meritória. 

É o relatório. 

Decido. 

Diante de análise dos autos, percebo que a Sentença prolatada pelo Magistrado a quo trata de partes alheias ao processo, bem como os fatos por ele narrados no corpo do relatório da decisão de mérito. Com efeito, infere-se que tal Sentença não decide acerca da questão processual em análise, mas sim, de processo diverso. Trata-se, portanto, de erro material, o qual poderia ser sanado de ofício pelo Julgador, ou mediante a oposição de Embargos de Declaração de qualquer uma das partes do processo. É nesse sentido o que dispõe o art. 494, do CPC: 

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: 

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; 

II - por meio de embargos de declaração. 

Ante o exposto, entendo que o processo ainda está em curso no primeiro grau, de modo que, a admissibilidade das apelações requer reforma da Sentença. Desse modo, o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento do feito, é medida que se impõe. 

Desta forma, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a remessa dos autos ao juízo de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba), para os fins cabíveis à espécie, no que concerne ao julgamento da lide e à prolação de nova Sentença. 

Dê-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina- PI, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO