PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800019-40.2022.8.18.0061 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800019-40.2022.8.18.0061

APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800019-40.2022.8.18.0061

Origem:

APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

RELATÓRIO

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA HELENA DA SILVA, ora apelante, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato 0123419049220, condenando o apelante na restituição em dobro, à apelada, dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condenou o requerido, ainda, a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega que o valor da indenização por danos morais deve ser majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Devidamente intimada, a apelada não se manifestou.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIELA FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

MÉRITO DO RECURSO

Realmente, as provas trazidas aos autos, pelo apelante, não são suficientes para demonstrar a necessidade de majoração do valor fixado na sentença recorrida.

DO DANO MORAL

Implica dizer que a situação apresentada transcende a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

Porém, vê-se que o quantum indenizatório está fixado em patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser mantido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Quanto aos honorários fixados em favor da parte apelante, em sede de primeiro grau, mantenho em 10% sobre o valor da condenação e fixo honorários em favor da parte apelada no equivalente a 10% do valor da diferença pleiteada da condenação e não obtida, suspendendo a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

 

 

Teresina, 20/03/2024