EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária autoriza o credor a proceder a imediata busca e apreensão do bem dado em garantia. 2. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão, de acordo com o que estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. 3. No caso, verifica-se que tal procedimento não foi observado, considerando que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor. 4. Não há comprovante de recebimento do AR. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750531-71.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750531-71.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: JOSE MARDONIO GOMES DA MOTA

RELATOR(A): DR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO.

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária autoriza o credor a proceder a imediata busca e apreensão do bem dado em garantia. 2. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão, de acordo com o que estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969. 3. No caso, verifica-se que tal procedimento não foi observado, considerando que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor. 4. Não há comprovante de recebimento do AR. 5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco Itaucard S/A em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 ª Vara da Comarca de Valença, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0805438-87.2022.8.18.0078) proposta em desfavor de JOSÉ MARDÔNIO GOMES DA MOTA.

Na decisão (Id. 9881575), o juízo de origem entendeu que não há comprovação de notificação da demandada para o pagamento do débito, uma vez que a notificação extrajudicial constante no id 35480163 afirma que o requerido não foi procurado.

Dessa forma, determinou a emenda da inicial para juntar a notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial

Irresignado o Banco interpôs este agravo de instrumento, alegando que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o mesmo endereço constante do contrato de financiamento firmado entre as partes. Requereu o conhecimento do agravo e seu provimento para afastar a determinação de emendar a inicial e deferir a liminar de busca e apreensão.

Na decisão monocrática (Id. 9979477), o recurso foi recebido, porém foi negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Em petição Id. 14060264 o agravante alegou a desnecessidade de intimação da parte contrária ao Recurso, uma vez que não houve a efetivação da relação judicial. Apontou que “não é caso de citação da requerida para apresentação de contrarrazões do recurso de agravo de instrumento, visto que em caso de provimento do apelo o feito retornará ao primeiro grau para seguir seu trâmite normal, permitindo o escorreito exercício do principio do contraditório e ampla defesa pelo Requerido.”

É o breve relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

O Banco Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu deferimento para a busca e apreensão de veículo adquirido pela parte requerida JOSÉ MARDÔNIO GOMES DA MOTA através de Contrato de Cédula de Crédito Bancário.

Inicialmente, o §2º do artigo 2º, do Decreto Lei 911/1969, prevê:

Art. 2^o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2^o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor, vejamos:

Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Entretanto, apesar da mora se constituir ex re, operando-se automaticamente por imposição legal, em virtude do inadimplemento da obrigação, o artigo 3º, do Decreto-lei 911/1969, exige a sua comprovação para a concessão da liminar de busca e apreensão.

A comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal.

No caso em análise, observa-se pela leitura dos documentos apresentados pelo recorrente (Id. 9881107, pág. 5), que a notificação extrajudicial não demonstra se foi entregue ao destinatário estando registrado como motivo da devolução o termo “não procurado”.

Portanto, aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado no enunciado nº 72 da súmula do STJ:

Súmula 72 do STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na espécie, verifico que tal procedimento não foi observado, haja vista que não houve a demonstração da constituição em mora do devedor, ora agravado, e não foi colacionado o comprovante de recebimento no endereço constante no contrato objeto da lide.

O que foi juntado quando do ingresso judicial foi um AR, que não demonstra se foi entregue ao destinatário pelo motivo de endereço insuficiente. Assim, o Banco Agravante deveria ter diligenciado a fim de viabilizar a efetivação da notificação extrajudicial, o que não ocorreu.

Para corroborar meu entendimento, colaciono o julgado proferido pelo c. STJ, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829084/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)

Assim, entendo que o Banco Agravante não conseguiu demonstrar a constituição da mora da parte ré, o que é indispensável para a viabilidade de ação de busca e apreensão.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão do juízo de origem em sua integralidade.

É o voto.

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto