PROCESSUAL CIVIL – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nome do autor estar no Serasa Limpa Nome não equivale à negativação, salvo se houver compartilhamento de informação ou diminuição do score. 2. Dívida prescrita impede a cobrança judicial, mas não impede o uso de plataforma para negociação da dívida.. 3. Não tendo sido utilizado meio vexatório para a cobrança de dívida, não há conduta que gere indenização. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807506-54.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807506-54.2022.8.18.0031

APELANTE: WESLEY DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI, RAFAEL MATOS GOBIRA

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Nome do autor estar no Serasa Limpa Nome não equivale à negativação, salvo se houver compartilhamento de informação ou diminuição do score.

2. Dívida prescrita impede a cobrança judicial, mas não impede o uso de plataforma para negociação da dívida..

3. Não tendo sido utilizado meio vexatório para a cobrança de dívida, não há conduta que gere indenização.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807506-54.2022.8.18.0031

Origem:

APELANTE: WESLEY DA SILVA

Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A, RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A

 

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

 

Advogado do(a) APELADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação interposta por WESLEY DA SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação. Declara prescritos os débitos indicados na inicial e a consequente inexigibilidade de sua cobrança por vias judiciais. Condena ambas partes apelante, ainda, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, ante o deferimento da justiça gratuita.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, não haver inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, nem haver cobrança de forma vexatória.

Inconformado, o apelante, renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que ter o nome inscrito junto ao SERASA LIMPA NOME é estar em cadastro restritivo de crédito, que é situação vexatória e que seu nome deve ser excluído de tal cadastro.

Nas contrarrazões, o apelado alega ser indevida a condenação por danos morais, por não estar configurada qualquer situação ensejadora de tal indenização.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

Inclua-se em pauta virtual.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO

Realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, em função da ausência de demonstração de que de fato há cobranças indevidas. Por outro lado, não há qualquer indício de que a parte autora tenha sido prejudicada. Não demonstrou a redução no seu score ou qualquer outra forma de prejuízo.

Por outro lado, ficou evidenciado que o cadastro no qual está inscrito o nome da parte autora se limita a esta e ao credor, não tendo sido demonstrada a existência de compartilhamento desta informação. Importante mencionar que o enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste sentido:

“1. O 'Serasa Limpa Nome' é ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 2. A inscrição de dados no "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian.”

Acórdão 1384942, 07087296720218070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 3/12/2021.

Por fim, não foi demonstrado também a existência de cobranças indevidas a ponto de criar uma situação que transcenda a normalidade a ponto de gerar o dever de indenizar.

Neste sentido:

DANO MORAL - Débito inexistente - Contratação do serviço não demonstrada - Cobranças indevidas - Ligações incessante e diversas mensagens de texto para cobrança - Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização - Cabimento -. - A hipótese na qual a instituição financeira incessantemente efetua dezenas de ligações acompanhadas de mensagens de texto para cobrança de dívida em nome de terceiro estranho ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EMPARTE" (TJSP, Apelação Cível 1005524-71.2019.8.26.0526; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 23/06/2021, rel. Des. Nelson Jorge Júnior).

Desta forma, mostra-se incabível a reforma da sentença ora impugnada.

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, dentre os quais os relacionados às despesas da causa.

Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários para 15% do valor da causa em favor do advogado da parte ré, em condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Mantenho a condenação em favor do advogado da parte autora conforme a sentença.

 

 

Teresina, 05/04/2024