RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU TESTE SELETIVO. FGTS. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803498-36.2019.8.18.0032 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803498-36.2019.8.18.0032

APELANTE: MARIA CICERA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE REGO LEAL NETO

APELADO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU TESTE SELETIVO. FGTS. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803498-36.2019.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA CICERA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE REGO LEAL NETO - PI13951-A

APELADO: MUNICIPIO DE PICOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS

Advogado do(a) APELADO: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS”, objetivando a parte autora o recebimento de valores referentes às férias, ao décimo terceiro e ao FGTS que deveriam ter sido pagos no período trabalhado para o Município recorrente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente  PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, in verbis:

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, o pedido articulado na preambular, pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE PICOS/PI ao pagamento, em favor da requerente, de valor correspondente aos depósitos do FGTS, que deveriam ter ocorrido nos períodos de 23/08/13 a 30/06/2015 e de 01/03/2015 a 30/11/2016. Improcedentes os demais pedidos.

Julgo, pois, extinta a presente ação, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O pagamento, a ser apurado em fase ulterior, sofrerá a incidência de acréscimos de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 

Sem custas e honorários, por tramitar a presente lide sob o rito da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. 

Em suas razões: do contrato nulo, do não cabimento ao recolhimento do FGTS – inexistência de vínculo celetista, da não possibilidade de pleito de verbas de cunho trabalhista; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manifestou – se pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego o provimento ao recurso.

Condenação dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 03/04/2024