RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇAS REFERENTES A DIFERENÇA DE MENSALIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. REPASSE DOS VALORES DO FIES PELA CAIXA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRATAÇÃO DE DISCIPLINA EXTRA CURRICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802042-52.2021.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802042-52.2021.8.18.0009

RECORRENTE: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, EMERSON LOPES DOS SANTOS

 

RECORRIDO: KALINA MARIA ROCHA LEDA, JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇAS REFERENTES A DIFERENÇA DE MENSALIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. REPASSE DOS VALORES DO FIES PELA CAIXA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRATAÇÃO DE DISCIPLINA EXTRA CURRICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802042-52.2021.8.18.0009

RECORRENTE: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, EMERSON LOPES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RECORRIDO: KALINA MARIA ROCHA LEDA, JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO - PI18301-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz está sofrendo cobranças indevidas da parte requerida.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do(a) autor(a) tão somente para DECLARAR a inexistência dos débitos objetos da ação.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando: o litisconsórcio passivo necessário MEC e FNDE; a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; as razões para reforma da sentença; a ausência de esgotamento da via administrativa para fornecimento de informações; o modelo de contratação FIES; a competência para o aditamento; e por fim, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário MEC e FNDE, tenho que não merece prosperar, eis que, a sua formação induz o pressuposto que a decisão acarrete obrigação para as partes apontadas, o que não é o caso, pois, as cobranças são de responsabilidade exclusiva da instituição recorrente. Desse modo, rejeito, pois, a preliminar arguida.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente aduz em contestação que as cobranças são devidas, tendo sido constituídas em razão de contratação de disciplinas extracurriculares, todavia, não junta aos autos nenhuma prova da efetiva contratação, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/03/2024