poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754035-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ]
AGRAVANTE: ALZENIRA OLIVEIRA MOTA DA SILVA
AGRAVADO: MAGNO LOPES BITTENCOURT

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por ALZENIRA OLIVEIRA MOTA DA SILVA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Uruçuí - PI, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REFERENTE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, movida em desfavor de ALZENIRA OLIVEIRA MOTA DA SILVA , decidiu, ipsis litteris:

“Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, I, do CPC, e extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC.

Custas, se ainda existentes, pela parte autora.

Sem condenação em honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

AGRAVO INTERNO: em suas razões recursais, a parte Agravante alega que: i) o Agravado interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo desafiando a r. Decisão de primeiro grau proferida em 15/12/2022 no processo nº 0802009-18.2022.8.18.0077, em trâmite na Vara Única da comarca de Uruçuí - PI que, de forma acertada, indeferiu o benefício de justiça gratuita pleiteado pelo Autor, determinando que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, e promova o recolhimento da primeira parcela das custas respectivas; ii) acolhendo suas razões, este Nobre Desembargador relator entendeu por deferir a justiça gratuita, conferindo ainda efeito suspensivo para cassar a decisão do juízo de primeiro grau, determinando o regular processamento do presente feito, sem a necessidade de recolhimento das custas; iii) verifica-se que a contenda atual em nome do autor que advoga em causa própria, ora agravado, é uma forma ardil de se desviar da forma legal de atingir a finalidade que pretendem, não recolhendo as custas judiciais, levando este Egrégil Tribunal a erro.

Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao Agravo Interno, para que seja reformado o Agravo de Instrumento para indeferir o aludido benefício.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Antes de passar à análise do mérito recursal, constato que já houve sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, conforme se verifica em id n.º 45914879, no processo originário n.º 0802009-18.2022.8.18.0077.

Logos, tais fatos apresentam-se como prejudiciais ao prosseguimento do presente Agravo Interno, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1 – Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto.

2 – A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ.

3 – O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível.

4 – Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado;

5. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso

6 – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(TJ-PE – ED: 1467609 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015). [negritou-se]

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada. Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014.

2. A orientação firmada por esta Corte no julgamento do EREsp 765.105/TO não se amolda ao caso concreto no qual houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porém, a sentença prolatada julgou improcedente o pedido. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 441028 PR 2013/0395154-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014). [negritou-se]

À vista disso, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença de mérito, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2024.