CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SIMULTÂNEAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PREPARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em concreto, o pedido de exibição do contrato de empréstimo consignado ocorreu tanto na ação autônoma de produção antecipada de provas (proc. n° 0803765-97.2022.8.18.0033) quanto na ação principal de conhecimento por meio de liminar (proc. nº 0803827-40.2022.8.18.0033). Desta forma, justifica-se a extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, da ação autônoma de produção antecipada de provas. 2. Recurso conhecido e improvido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803765-97.2022.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803765-97.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA FRANCINETE SOARES FELICIO

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SIMULTÂNEAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PREPARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso em concreto, o pedido de exibição do contrato de empréstimo consignado ocorreu tanto na ação autônoma de produção antecipada de provas (proc. n° 0803765-97.2022.8.18.0033) quanto na ação principal de conhecimento por meio de liminar (proc. nº 0803827-40.2022.8.18.0033). Desta forma, justifica-se a extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, da ação autônoma de produção antecipada de provas.

2. Recurso conhecido e improvido

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCINETE SOARES FELICIO, contra sentença exarada nos autos do “PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS” (Processo nº 0803765-97.2022.8.18.0033 - 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI), ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

 

Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida ao receber seus proventos com diminuição considerável do valor que costumara receber, em razão de contrato que afirma nunca ter realizado. Requer a procedência da ação para que seja apresentada a via original do contrato.

 

O MM. Juiz de 1º Grau verificou que constava nos autos certidão de triagem enunciando a presença de irregularidades, vez que existe outra ação com identidade das partes, objeto e causa de pedir neste juízo, processo de número 0803827-40.2022.8.18.0033.

 

Na sentença, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender que o autor não demonstrou interesse de agir.

 

Irresignada, a parte autora interpôs a apelação em epígrafe, alegando, que o Colendo Sodalício reconheceu a coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e à "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes), consideradas as particularidades de cada qual.

Ao final, requer o conhecimento do recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a Sentença, para o regular prosseguimento do feito.

 

Apesar de devidamente intimada, a parte requerida não apresentou suas contrarrazões.

 

Provocado, o Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca da ocorrência, ou não, de falta de interesse processual.

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que tempestivo e existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de Produção Antecipada de Provas objetivando a exibição em Juízo do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 51-490535/12310.

 

Analisando os autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Liminar, constata-se que nesta se discute, também, sobre o referido contrato, porém nesta o apelante requereu apenas que o apelado apresentasse em juízo a via original do contrato de empréstimo consignado.

 

Dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do Código de Processo Civil, acerca do fenômeno da litispendência, in litteris:

 

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

V - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

 

Assim, o d. Magistrado a quo entendendo que apesar de não haver litispendência e nem vedação legal sobre ajuizamento simultâneo da ação de conhecimento e o pedido de produção prova antecipada, a parte autora fundamentou seu pedido com objetivo de ter conhecimento do fato para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, o que demonstra carência do interesse de agir, tendo em vista que ajuizou ação de conhecimento, e na própria fase instrutória do processo, será determinada a juntada do contrato.

 

Porém, usou tal justificativa, para extinguir sem resolução do mérito por falta de interesse processual esta ação.

 

Vale mencionar que a produção antecipada de provas é uma ação autônoma genérica por meio da qual o requerente exerce seu direito à produção de determinada prova mediante a coleta desta. No entanto, não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência (LIMINAR), seja formulado nos próprios autos da ação principal.

 

No caso em concreto, observa-se que o pedido de exibição do contrato de empréstimo consignado ocorreu tanto na ação autônoma de produção antecipada de provas (proc. n° 0802642-64.2022.8.18.0033) quanto na ação principal de conhecimento por meio de liminar (proc. nº 0803827-40.2022.8.18.0033).

 

Desta forma, justifica-se a extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, da ação autônoma de produção antecipada de provas.

 

Importa trazer à baila o entendimento jurisprudencial emanado dos Tribunais pátrios que se coaduna com o ora defendido, in verbis:

 

“APELAÇÃO CIVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - . A Produção Antecipada de Provas visa preparar pretensão inicial. Uma vez ajuizada ação principal, falece ao autor interesse no prosseguimento da medida preparatória, vez que as provas podem ser produzidas incidentalmente - A produção antecipada de prova não se presta a pesquisa de eventual direito, mas à consumação de eventual prova sob risco de se perder em tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000220716633001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022)”.

 

Desta forma, a ação principal de conhecimento é autônoma e os pedidos nela formulados são mais abrangentes, carecendo, pois, interesse processual para a propositura da ação em análise.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 09/04/2024