AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA E DETERMINA O JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO REVOGADA. 1 O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que reconheceu conexão entre os processos 0800419-20.2023.8.18.0061, 0800420-05.2023.8.18.0061, 0800421-87.2023.8.18.0061, 0800422-72.2023.8.18.0061 e 0800423-57.2023.8.18.0061, determinando a reunião dos feitos para que tudo passe a processar os autos do processo nº 0800419-20.2023.8.18.0061. 2 A decisão do juízo de piso não deve prevalecer, pois assiste razão à parte agravante em suas razões expostas no presente recurso, uma vez que as ações propostas pela autora contra o banco réu, referem-se a contratos distintos, não ensejando, portanto, conexão. 3 Assim, evidenciada a identidade das partes litigantes nas ações, as causas de pedir e os objetos são distintos (contratos diversos), inexistente , portanto, risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, do Código de Processo Civil. 4 Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a conexão reconhecida na decisão agravada, revogando a decisão que não concedeu a medida liminar. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757860-37.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757860-37.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: VANIA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA E DETERMINA O JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO REVOGADA.

1 O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que reconheceu conexão entre os processos 0800419-20.2023.8.18.0061, 0800420-05.2023.8.18.0061, 0800421-87.2023.8.18.0061, 0800422-72.2023.8.18.0061 e 0800423-57.2023.8.18.0061, determinando a reunião dos feitos para que tudo passe a processar os autos do processo nº 0800419-20.2023.8.18.0061.

2 A decisão do juízo de piso não deve prevalecer, pois assiste razão à parte agravante em suas razões expostas no presente recurso, uma vez que as ações propostas pela autora contra o banco réu, referem-se a contratos distintos, não ensejando, portanto, conexão.

3 Assim, evidenciada a identidade das partes litigantes nas ações, as causas de pedir e os objetos são distintos (contratos diversos), inexistente , portanto, risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, do Código de Processo Civil.

4 Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a conexão reconhecida na decisão agravada, revogando a decisão que não concedeu a medida liminar.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR MAIORIA, CONHECER o presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a conexão reconhecida na decisão agravada, revogando a decisão que não concedeu a medida liminar, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por VÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, tendo em vista que o juízo “a quo” , considerando a relação de conexão entre os autos 0800419-20.2023.8.18.0061, 0800420-05.2023.8.18.0061, 0800421-87.2023.8.18.0061, 0800422-72.2023.8.18.0061 e 0800423-57.2023.8.18.0061, decidiu pela necessidade de reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes, otimizar a prática de atos processuais, bem como assegurar ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa em sua plenitude e elegeu processo nº 0800419-20.2023.8.18.0061, como os autos em que deverão ser processados todas as pretensões decorrentes da reunião e determinou que os demais processos devem ser arquivados e anexados seus documentos aos autos que permanecerá tramitando.

VÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO, em suas Razões Recursais, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para afastar a conexão, tendo em vista os fundamentos ora expedidos no ID 12400053.

BANCO BRADESCO S.A., devidamente intimado –ID 13096480, não apresentou contraminuta ao presente recurso, deixando transcorrer “in albis” o prazo prescrito em lei.

Liminar não concedida – ID 12639364, não atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada.

É o Relatório.

Passo ao voto.

 

VOTO

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

O cerne do presente recurso, versa sobre o inconformismo da agravante em face de decisão interlocutória, que reconheceu conexão entre os processos 0800419-20.2023.8.18.0061, 0800420-05.2023.8.18.0061, 0800421-87.2023.8.18.0061, 0800422-72.2023.8.18.0061 e 0800423-57.2023.8.18.0061, decidiu pela necessidade de reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes, otimizar a prática de atos processuais, bem como assegurar ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa em sua plenitude e elegeu processo nº 0800419-20.2023.8.18.0061, como os autos em que deverão ser processados todas as pretensões decorrentes da reunião e determinou que os demais processos devem ser arquivados e anexados seus documentos aos autos que permanecerá tramitando.

Pois bem.

Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes.

A decisão do juízo de piso não deve prevalecer, pois assiste razão à parte agravante em suas razões expostas no presente recurso, uma vez que as ações propostas pela autora contra o banco réu, referem-se a contratos distintos, não ensejando, portanto, conexão.

Nesse sentido, entre inúmeros outros, veja-se o seguinte precedente assim ementado:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 55 DO CPC/15. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Conflito acolhido e declarada a competência do juízo suscitado (TJ-MG - CC: 10000200805943000 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Não há falar em conexão, tampouco existe risco de decisões conflitantes, se os processos possuem objetos e causa de pedir autônomos, sendo diversos e distintos os contratos celebrados com cada uma das instituições bancárias agravadas que servem de fundamento para as diferentes ações RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5206027-06.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020)

Assim, evidenciada a identidade das partes litigantes nas ações, as causas de pedir e os objetos são distintos (contratos diversos), inexiste, portanto, risco de decisões conflitantes, aptas a ensejar a reunião de ações, nos termos do art. 55 § 3º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, verifica-se a necessidade da revogação da decisão que não concedeu a medida liminar, de modo a afastar a conexão reconhecida na decisão agravada, devendo ser afastada, ainda, a reunião para julgamento conjunto determinada no ato judicial impugnado, diante da inexistência de risco de decisões conflitantes.

III DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a conexão reconhecida na decisão agravada, revogando a decisão que não concedeu a medida liminar.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. 

 

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator