EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º, CPC). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85,§8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC. II - Analisando a Ação Revisional de Adicional por Tempo de Serviço e o valor da causa, verifico que deve ser aplicado a regra contida no art. 85, §2º, co CPC. III – Embargos de Declaração conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800063-31.2019.8.18.0072 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800063-31.2019.8.18.0072

APELANTE: ERNALDO MARANHAO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALLAN VINICIUS FERREIRA LIMA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º, CPC). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85,§8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – In casu, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC.

II - Analisando a Ação Revisional de Adicional por Tempo de Serviço e o valor da causa, verifico que deve ser aplicado a regra contida no art. 85, §2º, co CPC.

III – Embargos de Declaração conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz convocado Dr. Antônio Soares dos Santos

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800063-31.2019.8.18.0072.

EMBARGANTE : ESTADO DO PIAUÍ.

Procuradoria do Estado do Piauí.

EMBARGADO : ERNALDO MARANHÃO DE SOUSA.

Advogado : Allan Vinicius Ferreira Lima (OAB/PI 8329).

Relator : Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Embargos Declaratórios, opostos por ESTADO DO PIAUÍ, para a reforma de acórdão que conheceu da Apelação Cível, mas negou-lhe provimento (id. nº 8964810).

O Embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter se manifestado acerca do pedido de majoração dos honorários na fase recursal (id. nº 9202591).

Intimado, o Embargado não apresentou as suas contrarrazões.

 

É o Relatório.

 

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Inicialmente, em juízo de admissibilidade, incumbe ao Relator aferir se os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente e se estão presentes os demais requisitos legais para sua interposição.

Nesse mister, evidencia-se, de plano, a tempestividade do recurso, assim como a observância a pressuposto material de admissibilidade decorrente da alegação de existência de omissão no acórdão, razão porque CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

 

II – DO MÉRITO.

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

 

No caso sub examem, o Embargante arguiu que o acórdão embargado (id nº 8964810) padece de omissão por não ter se manifestado acerca da majoração dos honorários sucumbenciais, determinada pelo art. 85, §11, do CPC.

Com efeito, evidencia-se da leitura da sentença (id nº 5346411) que, embora o Apelante tenha alçado ao TJPI devidamente munido do benefício da Justiça Gratuita, o Magistrado de 1º grau fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Porém, observa-se que este Relator não se manifestou acerca da majoração dos aludidos honorários sucumbenciais fixados em favor do Embargante pela sentença recorrida, cuja possibilidade decorre do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Com efeito, cumpre evidenciar sobre a matéria o disposto no art. 85, do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

 

§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

(…)

 

§ 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

 

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

 

No presente caso, o Juiz de 1º Grau fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, de acordo com o §8º, do art. 85, do CPC, quando na verdade ele só deve ser aplicado a partir de 03 situações, verbis: “causa de proveito econômico inestimável, causa de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo”, que não é o caso dos autos.

De outro lado, o art. 85, § 2º, do CPC, passa a disciplinar os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, como regra geral, que deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo possível a utilização, como base de cálculo do arbitramento de honorários, o proveito econômico obtido ou, se imensurável, o valor da causa atualizado.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ, consoante precedente que se acosta, à similitude, in litteris:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)”

 

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

Desse modo, reconheço a omissão suscitada pelo Embargante, promovendo, para que seja sanada, a retificação do dispositivo do decisum impugnado para amoldá-lo aos seus fundamentos, passando a ser os seguintes:

 

"Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA de 1ºgrau, em todos os seus termos, MAJORANDO, em sede recursal, ante o labor adicional desenvolvido pelo patrono do Apelaoa nesta instância recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem, fixando-os, desta feita, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Custas ex legis".

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, exclusivamente, para RECONHECER a existência da OMISSÃO suscitada pelo EMBARGANTE, DETERMINANDO, em consequência, para SANÁ-LA, a MODIFICAÇÃO do DISPOSITIVO do ACÓRDÃO impugnado (id. nº 8964810), nos termos supramencionados, MANTENDO, na íntegra, os seus demais termos .

É como VOTO.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 16/02/2024