PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão consiste, essencialmente, em conceder a liminar de Busca e apreensão do veículo SPRINTER 416-CDI FURGAO T.ALTO 10.5m3 2.2 TB Dies., ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: PI/QRZ9H71. 2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 3. Certidão cartorária informando que o agravado depositou naquela Secretaria a via Original do Título de Crédito, conforme a determinação do juízo. 4. Decisão mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761637-30.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761637-30.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FACILITA AMBIENTAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADA . RECURSO IMPROVIDO.

 

1. Decisão consiste, essencialmente, em conceder a liminar de Busca e apreensão do veículo SPRINTER 416-CDI FURGAO T.ALTO 10.5m3 2.2 TB Dies., ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: PI/QRZ9H71.

2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

3. Certidão cartorária informando que o agravado depositou naquela Secretaria a via Original do Título de Crédito, conforme a determinação do juízo.

4. Decisão mantida.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761637-30.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FACILITA AMBIENTAL LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES - PI11652-A

AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Facilita Ambiental Ltda pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em conceder a liminar de Busca e apreensão do veículo SPRINTER 416-CDI FURGAO T.ALTO 10.5m3 2.2 TB Dies., ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: PI/QRZ9H71.

Em suas razões, a parte agravante alega que, em conformidade com o disposto na Lei (fed.) n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, por cuidar-se de título de crédito, deveria ter sido juntada aos autos em sua via original, por ser passível de circulação mediante endosso. Assim, entende a sua juntada do documento original seria indispensável à propositura do pedido de busca e apreensão.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Em decisão monocrática de id. 13691967, foi denegado o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pelo não provimento do recurso e a condenação do agravante em litigância de má-fé.

É o quanto basta a relatar. Passa-se ao voto.

 

VOTO

 

Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau, concedeu a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do seguinte veículo: SPRINTER 416-CDI FURGAO T.ALTO 10.5m3 2.2 TB Dies., CHASSI: 8AC907643ME193415, ANO/MODELO: 2020/2021, PLACA: PI/QRZ9H71, RENAVAM: 01252770348.

De início, vale ressaltar que, a juntada da cédula de crédito bancário original aos autos da ação de busca e apreensão é requisito imprescindível à formação válida e regular do processo. E não porque, aduza-se, sirva para se deixar inconteste a autenticidade do título, como, com certa razão, se pode pensar a princípio.

Na verdade, a juntada da cédula original se impõe muito mais porque se cuida de uma cártula que, como todas aquelas dotadas de força executiva e, portanto, representativas de crédito líquido e certo, torna-se requisito indispensável, para a propositura de toda e qualquer ação que a tenha como fundamento. Neste sentido, o seguinte precedente do STJ, verbis:

 

“A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).

Contudo, da análise dos autos de origem, a cópia do da ação originária aqui constante, à folha 25, Id. 13557527, consta a certidão cartorária informando que o agravado depositou naquela Secretaria a via Original do Título de Crédito, conforme a determinação do juízo.

Por fim, considerando não estarem presentes os motivos ensejadores da condenação em litigância de má-fé, indefiro o pedido feito pelo agravado de condenação do agravante.

Ex positis, e sendo o quanto basta asseverar, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 04/04/2024