JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750420-55.2021.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750420-55.2021.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARIA AURICELIA DE SOUSA LUZ

Advogado(s) do reclamado: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, GEOVANE DE BRITO MACHADO, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750420-55.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MARIA AURICELIA DE SOUSA LUZ
Advogados do(a) RECORRIDO: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA - PI2821-A, GEOVANE DE BRITO MACHADO - PI2803-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora alega: que é servidora pública aposentada; que faz jus ao recebimento do abono de permanência e que o Estado do Piauí continuou descontando as contribuições previdenciárias da Requerente, mesmo após sua aposentadoria. Por esta razão, requereu: o pagamento retroativo referente ao abono de permanência e os benefícios da justiça gratuita.

Em contestação o Requerido aduziu: que parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que o pedido não encontra guarida no ordenamento jurídico; que inexiste prova da pretensão resistida e que a concessão do abono de permanência depende de requerimento do servidor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No mais, diferentemente do que diz o Estado do Piauí na peça contestatória, na qual a concessão do abono depende de requerimento do servidor, não vislumbramos essa necessidade, pois, reunindo a autora os requisitos para que lhe fosse concedida a aposentadoria voluntária e havendo permanecido em atividade, faz jus à percepção do benefício pleiteado, independentemente de requerimento administrativo. Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a Fazenda Pública do Estado do Piauí a pagar os valores relacionados à Gratificação por Abono permanência, referentes ao período de janeiro de 2016 a março de 2018, inclusive valores do décimo terceiro salário. O pagamento, a ser apurado em fase ulterior, desde o vencimento de cada parcela, sofrerá a incidência de acréscimos de juros moratórios nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela MP nº 2.180-35, e correção monetária com base no IPCA-E.

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a implantação do abono de permanência não é automática e depende de requerimento expresso do beneficiário. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024