EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PRESCRITA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801189-69.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801189-69.2021.8.18.0162

RECORRENTE: ISAEL NORONHA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: ISAEL NORONHA PEREIRA

RECORRIDO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PRESCRITA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAEL NORONHA PEREIRA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS.

Narra o consumidor que em meados de 09/05/2015, adquiriu uma dívida de seu nome no valor de R$ 706,19, estando hoje no valor de R$ 1.231,59, perenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contrato n° 000019479389, ao qual fora cedida para empresa RÉ e devido a falta de pagamento por problemas pessoais e financeiro, não conseguiu adimplir a dívida e teve seu bom nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito, nunca sendo protestado e nem judicializado até a presente data. O Autor realizou cadastro no SITE “naomeperturbe.com.br”, para que essas empresas de cobranças não efetuassem ligações reiteradas para o autor. Porém, mesmo após os 05 anos do prazo prescricional da dívida, o autor esclarece que a empresa continua efetuando cobranças através de mensagens de texto e ligações telefônicas.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) Declarar prescrito o débito imputado ao autor em relação ao requerido, no valor de R$ 1.281,97 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). b) Determinar a retirada do nome do Requerente do cadastro do Serviço de Proteção do Crédito, no que se refere à dívida objeto desta ação no valor de R$ 1.281,97 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente os pedidos de danos morais. A requerida também interpôs recurso inominado pleiteando a improcedência de todos os pedidos autorais.

Contrarrazões do autor ID 6130058 (ID) e contrarrazões do requerido ID 6130058.

 É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo as suas análises.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, quanto ao recorrente/autor da ação principal deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.