EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURADA. CARÁTER OBJETIVO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária ré. 2. Registre-se, outrossim, a responsabilidade objetiva da ré, de acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3. É válido pontuar que os julgados apresentados versam acerca da mesma situação e convergem as indenizações a título de danos morais no importe médio de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800540-02.2018.8.18.0036 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800540-02.2018.8.18.0036

APELANTE: FRANCINETE MARIA DE SOUSA MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: LUCAS RIBEIRO FERREIRA, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURADA. CARÁTER OBJETIVO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária ré.

2. Registre-se, outrossim, a responsabilidade objetiva da ré, de acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

3. É válido pontuar que os julgados apresentados versam acerca da mesma situação e convergem as indenizações a título de danos morais no importe médio de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

4. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800540-02.2018.8.18.0036), ajuizada por FRANCINETE MARIA DE SOUSA MAGALHAES, ora apelada.

Na sentença (Num. 10196622), o d. Juízo de 1º grau, considerando a ineficiência do serviço, submetendo a consumidora/autora a diversos prejuízos. Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção da sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês contar da citação (art. 405, CC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Nas razões recursais (Num. 10196624), a apelante sustenta que não houve qualquer ato, seja comissivo ou omissivo, que pudesse resultar em tais danos e alega o não cabimento de indenização por danos materiais e morais. Requer o julgamento de procedência da ação para reformar a sentença, caso mantida, que seja reduzido o quantum indenizatório.

Nas contrarrazões (Num. 10196630), a recorrida sustenta a má prestação de serviços da apelante, incorrendo na responsabilidade civil pelos danos decorrentes da sua conduta. Requer a manutenção da sentença do juízo a quo integralmente.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. 11062497)

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a requerida no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária requerida.

Registre-se, outrossim, a responsabilidade objetiva da requerida, de acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Por essa razão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual é pacífica no sentido de que “a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico” (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003582-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018).

Essa responsabilidade objetiva, ainda segundo a Corte Superior, “baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1115349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

Dessa forma, a requerida, ora apelante, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público mediante concessão da Administração Pública, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles consumidores da atividade econômica que explora, ou aqueles expostos a essa atividade, nos termos da supracitada norma constitucional.

Por oportuno, necessário fazer algumas considerações a respeito do dano moral, para que se possa analisar se, na hipótese, de fato restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação do apelante.

Para haver configuração dos danos morais, devem estar preenchido os três requisitos de sua responsabilidade civil em geral, quais sejam: ação, dano e o nexo de causalidade entre eles. Nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral, sendo assim, o lesado deverá fazer prova do ato, do dano e do nexo de causalidade entre estes. Importa destacar que, além da não necessidade de comprovação da culpa, não há que se discutir se a conduta é lícita ou ilícita, pois, caso venha a causar prejuízo, este deverá ser indenizado.

Na hipótese dos autos, sustenta a autora que houve falta de energia elétrica na região de sua residência (Loc. São Francisco, S/N, bairro Rural, em Pau D'Arco do Piauí), em 04.04.2018, que perdurou até o dia 12.04.2018, nesse período, a energia voltou parcialmente no dia 06.04.2018 à noite, mas na amanhã do outro dia (07.04.2018) já não funcionava novamente.

Com efeito, verifica-se que a apelada noticiou os possíveis prejuízos. Ressalta-se o aborrecimento com o evento, sendo inegável que a mesma, em razão da falta de energia em sua residência, foi vítima de aborrecimentos e constrangimentos.

Assim, evidenciado o dano moral presenciado pela apelada decorrente diretamente da má prestação de serviços da apelante, é notória a configuração da sua responsabilidade civil objetiva.

Na mesma hipótese dos autos, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADO ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em se tratando de falha na prestação do serviço, deve-se aplicar o art. 14 do CDC, bem como o art. 37, §6º da CF, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da requerida. Dano moral configurado.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800545-24.2018.8.18.0036 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/10/2023)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800379-89.2018.8.18.0036 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas| 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/09/2022)

É válido pontuar que os julgados acima apresentados versam acerca da mesma situação e convergem as indenizações a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) e R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por essas razões, em especial, o respeito ao princípio da segurança jurídica, não assiste razão a apelante em relação a reforma da sentença, pois o quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é devido às peculiaridades do caso concreto, em caráter pedagógico-punitivo para coibir esse tipo de prática abusiva ao consumidor, bem como levando em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

 

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a sentença em todo os termos.

Majoro ao pagamento de 12% (doze) do valor da condenação a título de honorários.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina (PI), data registrada em sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator