EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Ausente na petição inicial as especificações que deseja controverter, não há um pedido objetivo. Não específico. Tratando-se, assim, de pedido e causa de pedir genérico, consequentemente, inépcia da inicial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800641-06.2021.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800641-06.2021.8.18.0013

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR RAMOS MARTINS

Advogado(s) do reclamante: ANA REJANE DE AGUIAR RAMOS VASCONCELOS

RECORRIDO: BANCO BMG SA, VERTICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, RODRIGO SCOPEL, DANIEL HENRIQUE RENNO KISTEUMACHER

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

– Ausente na petição inicial as especificações que deseja controverter, não há um pedido objetivo. Não específico. Tratando-se, assim, de pedido e causa de pedir genérico, consequentemente, inépcia da inicial.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO em que a parte autora alega desconhecer contrato no qual gerou descontos indevidos, tratando-se de negócio jurídico inexistente.

 Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou: “JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inc. I c/c art. 485 do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.”

Em suas razões recursais requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

 

 

 

Teresina, 05/04/2024