JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800992-13.2020.8.18.0013 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800992-13.2020.8.18.0013

RECORRENTE: JOSE EVERTON FONSECA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800992-13.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JOSE EVERTON FONSECA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que uma desconhecida adentrou em seu estabelecimento comercial; que sua esposa percebeu que o terceiro havia subtraído o celular e a carteira do requerente; que manteve contato com todos os bancos para bloquear seus cartões; que o requerido não realizou o bloqueio do cartão e que a meliante sacou dinheiro de sua conta corrente e bem como realizou compras on-line. Por esta razão, requereu: a condenação do requerido por danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova.

Em contestação o Requerido aduziu: que o Juizado Especial não é competente para processar a demanda; a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos válidos; que as cobranças são regulares e que inexiste fraude, uma vez que as transações foram realizadas com cartão com chip original e autenticação da biometria cadastrada.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Outrossim, a situação e a causa noticiada na inicial, muito embora plenamente plausível, não pode ser tida como verossímil. Pois restou demonstrado pela parte ré que as operações impugnadas foram realizadas com a validação da senha pessoal no cartão com CHIP da Parte Autora. PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido do autor, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões: que foi furtado dentro do seu estabelecimento comercial; que fez boletim de ocorrência; que manteve contato com o recorrido para bloquear os cartões e que foram feitos saques da sua conta-corrente e compras com seu cartão de crédito. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos constantes na inicial

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024