poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800137-40.2020.8.18.0108
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Anulação]
RECORRENTE: ANDREIA HILARIO PEREIRA
RECORRIDO: IDELBRANDO BORGES PEREIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PAES LANDIM-PI, MUNICIPIO DE PAES LANDIM - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE PAES LANDIM - SECRETARIA DE SAUDE, MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, MUNICIPIO DE PAES LANDIM
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito dos Juizados, conforme se constata por meio da sentença de ID 6268254 e despacho ID 6268274.

Desse modo, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator