PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS NOS AUTOS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelos seguintes documentos: termo de oitiva do condutor, das testemunhas da prisão em flagrante e da vítima; laudo de exame de corpo de delitivo, o qual atestou ofensa à integridade física da ofendida, consistente em lesão cortocontusa no 2º dedo da mão direita; boletim de ocorrência; pedido de medidas protetivas de urgência; e interrogatório do conduzido. 2. Em relação à autoria delitiva, verifica-se que o réu, embora não tenha confessado a intenção de lesionar a vítima, assumiu ter “empurrado a porta” para entrar na casa, na linha do que foi dito pela ofendida, que afirmou que o réu chutou a porta da cozinha enquanto esta era bloqueada pela vítima, que tentava impedir o acesso do acusado à residência. 3. Ainda que não fosse o objetivo do réu lesionar a vítima, é inegável que o agente que chuta uma porta com o objetivo de rompê-la, tendo ciência de que há alguém por trás do obstáculo, ao menos assume o risco de produzir o resultado de lesões corporais, ante a potencialidade objetiva da conduta. Assim, encontra-se caracterizado, no mínimo, o dolo eventual, consistente na assunção do risco de se produzir o resultado (art. 18 do CP). 4. Conquanto o apelante tenha negado a prática do crime de lesão corporal a ele imputado, verifica-se que a referida negativa não se sustenta diante das demais provas colhidas durante a instrução probatória, especialmente porque a defesa não foi capaz de apresentar provas aptas a deslegitimar a versão fática delimitada na audiência instrutória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800168-69.2021.8.18.0029 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/02/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800168-69.2021.8.18.0029
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: José de Freitas / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Raimundo Gomes Batista
DEFENSORA PÚBLICA: Andréa de Jesus Carvalho
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS NOS AUTOS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelos seguintes documentos: termo de oitiva do condutor, das testemunhas da prisão em flagrante e da vítima; laudo de exame de corpo de delitivo, o qual atestou ofensa à integridade física da ofendida, consistente em lesão cortocontusa no 2º dedo da mão direita; boletim de ocorrência; pedido de medidas protetivas de urgência; e interrogatório do conduzido.
2. Em relação à autoria delitiva, verifica-se que o réu, embora não tenha confessado a intenção de lesionar a vítima, assumiu ter “empurrado a porta” para entrar na casa, na linha do que foi dito pela ofendida, que afirmou que o réu chutou a porta da cozinha enquanto esta era bloqueada pela vítima, que tentava impedir o acesso do acusado à residência.
3. Ainda que não fosse o objetivo do réu lesionar a vítima, é inegável que o agente que chuta uma porta com o objetivo de rompê-la, tendo ciência de que há alguém por trás do obstáculo, ao menos assume o risco de produzir o resultado de lesões corporais, ante a potencialidade objetiva da conduta.
Assim, encontra-se caracterizado, no mínimo, o dolo eventual, consistente na assunção do risco de se produzir o resultado (art. 18 do CP).
4. Conquanto o apelante tenha negado a prática do crime de lesão corporal a ele imputado, verifica-se que a referida negativa não se sustenta diante das demais provas colhidas durante a instrução probatória, especialmente porque a defesa não foi capaz de apresentar provas aptas a deslegitimar a versão fática delimitada na audiência instrutória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.
5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Gomes Batista em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas, que condenou o apelante à pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal).

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu, tendo em vista a não comprovação da autoria delitiva.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo improvimento do recurso, pontuando que O recorrente fundamenta sua irresignação de forma superficial, pois não apresenta a esse juízo elementos suficientes para propiciar a reforma ou modificação integral da condenação proferida em seu desfavor.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Requer a defesa a absolvição do apelante, por entender que não existem provas de autoria delitiva suficientes para a condenação. 

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelos seguintes documentos: termo de oitiva do condutor, das testemunhas da prisão em flagrante e da vítima; laudo de exame de corpo de delitivo, o qual atestou ofensa à integridade física da ofendida, consistente em lesão cortocontusa no 2º dedo da mão direita; boletim de ocorrência; pedido de medidas protetivas de urgência; e interrogatório do conduzido.

No que se refere à prova autoria delitiva, cumpre registrar que os fatos em exame ocorreram sem testemunhas presenciais, sendo que apenas a vítima e o réu estavam presentes durante a execução dos delitos, de forma que se torna essencial a análise dos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, próprio do processo penal democrático.

Em juízo, a vítima DEUSILENE GOMES DA SILVA descreveu como se deram os fatos, como se vê do excerto do trecho da sentença condenatória a seguir reproduzido:

“ ... que o acusado chegou em casa embriagado; que ele chegou pedindo para a depoente abrir a porta, mas esta não quis abrir a porta; que botou uma trava na porta; que o réu tentou entrar pela porta da frente e não conseguiu; que ele foi para a porta da cozinha; que então o acusado chutou a porta da cozinha; que a depoente estava comendo uma manga; que, para cortar essa manga, segurava uma faquinha; que segurou, com essa faquinha na mão, a porta da cozinha; que se cortou acidentalmente; que o denunciado deu três chutes na porta; que no terceiro chute, ele conseguiu abrir a porta, por isso a vítima se cortou; que tem um filho com o réu; que voltou a conviver com ele depois da saída dele da prisão; que as ameaças do réu aconteceram antes deste fato; que depois que se cortou, ele não foi embora; que a depoente ligou para uma colega sua para que ela chamasse a Polícia Militar; que os policiais vieram, levaram a depoente para o hospital, tendo ela pego dois pontos no dedo, e o denunciado foi para a delegacia; que o acusado forçou a porta e entrou na casa; que perdoou parcialmente o acusado.”

Interrogado em juízo, o réu RAIMUNDO GOMES BATISTA negou a prática delitiva, sustentando que chutou a porta de casa para conseguir adentrar, porque estava sob efeito de álcool e que não causou qualquer lesão na vítima, a qual se feriu sozinha porque estava com uma faca na mão cortando uma fruta. Confira-se:

“Que lembra que estava embriagado; Que tinha passado o dia todo bebendo; Que chegou bêbado; Que empurrou a porta lá; Que entrou na casa; Que chamaram a polícia; Que foi levado para o Distrito; Que ficou preso; Que não estava com faca; Que não anda armado; Que a VÍTIMA se cortou com a faquinha de mesa que ela segurava na mão; Que não triscou nem um dedo nela; Que, perguntado pelo Promotor de Justiça se tinha ameaçado a VÍTIMA, respondeu que sim “antes disso, quando fico bêbo, eu fico conversando besta”; Que voltou a conviver com a VÍTIMA porque ela pediu e porque não queria deixar ela passando necessidade; Que dorme com a VÍTIMA, mas, também, tem uma casa no bairro Deus-Me-Deu, em José de Freitas, onde passa o dia trabalhando; Que, na época dos fatos, estava junto com a VÍTIMA.”

Pois bem. Como se vê, a vítima, em suas declarações, afirmou que perdoou o acusado e que inclusive manteve o relacionamento com ele, o que pode explicar alguma tentativa sua de minorar a gravidade dos fatos realmente verificados.

Nada obstante, é possível afirmar que a conduta o réu, como bem fundamentado na sentença condenatória, consistente em forçar a porta de entrada da casa, tendo ciência que a vítima a bloqueava pelo lado dentro, encerra, no mínimo, dolo eventual.

Com efeito, o réu, embora não tenha confessado a intenção de lesionar a vítima, assumiu ter “empurrado a porta” para entrar na casa, na linha do que foi dito pela ofendida, que afirmou que o réu chutou a porta da cozinha enquanto esta era bloqueada pela vítima, que tentava impedir o acesso do acusado à residência.

Em sendo assim, ainda que não fosse o objetivo do réu lesionar a vítima, é inegável que o agente que chuta uma porta com o objetivo de rompê-la, tendo ciência de que há alguém por trás do obstáculo, ao menos assume o risco de produzir o resultado de lesões corporais, ante a potencialidade objetiva da conduta.

Nesse cenário, encontra-se caracterizado, no mínimo, o dolo eventual, consistente na assunção do risco de se produzir o resultado (art. 18 do CP). Esse é o entendimento das Cortes Estaduais de Justiça: 

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONSITENTE. DECLARAÇOES DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. O AGENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL. ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR AS VÍTIMAS. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, vez que o conjunto probatório encontra-se em plena harmonia com a denúncia. Nos crimes de violência domestica as declarações das vítimas, uma vez apresentadas de forma coerente e harmônicas, assumem importante força probatória, como ocorre no caso em apreço. 2) O acusado tinha plena ciência de que as vítimas estavam atrás da porta, o que é corroborado pelo depoimento da ofendida Luana que afirmou que o réu a viu naquele lugar; portanto, tendo o réu agido daquela forma, chutando a porta e quebrando os vidros, o que fez a vítima ser lesionada, ele assumiu o risco de produzir o resultado, o que caracteriza o dolo eventual, não havendo se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 3) Por unanimidade de votos, deu-se improvimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
(TJ-PE - APL: 4593662 PE, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 18/08/2017, 2ª Câmara Extraordinária Criminal, Data de Publicação: 01/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, § 9º, DO CP). RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE ASSUMIU OS RISCOS DE PRODUZIR O RESULTADO. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. (...) - Torna-se inviável o reconhecimento do crime de lesão corporal em sua modalidade culposa se as seguras palavras da vítima, aliadas à confissão do réu, apontam, de forma segura, para a configuração do dolo eventual na produção do resultado lesivo. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.13.007737-0/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/02/2018, publicação da sumula em 28/02/2018)

Assim, conquanto o apelante tenha negado a prática do crime de lesão corporal a ele imputado, verifica-se que a referida negativa não se sustenta diante das demais provas colhidas durante a instrução probatória, especialmente porque a defesa não foi capaz de apresentar provas aptas a deslegitimar a versão fática delimitada na audiência instrutória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.

Assim, conclui-se que o decreto condenatório se encontra lastreado em provas documentais e orais firmes e coesas, as quais constituem arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela defesa.

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, conheço do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator