EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. II – Depreende-se que apenas o Banco/Embargante interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, a fim de fosse julgada improcedente a Ação originária, devendo, portanto, ser observado, de rigor, o princípio da reformatio in pejus, que proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte que recorre. Precedente. III - O Recurso de Apelação, interposto pelo Embargante, deve ser conhecido, mas negado provimento, a fim de manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da condenação pelos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil) reais, pelo Juízo a quo. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802319-18.2020.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802319-18.2020.8.18.0037

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I – Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

II – Depreende-se que apenas o Banco/Embargante interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, a fim de fosse julgada improcedente a Ação originária, devendo, portanto, ser observado, de rigor, o princípio da reformatio in pejus, que proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte que recorre. Precedente.

III - O Recurso de Apelação, interposto pelo Embargante, deve ser conhecido, mas negado provimento, a fim de manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da condenação pelos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil) reais, pelo Juízo a quo.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802319-18.2020.8.18.0037.

Embargante: BANCO PAN S/A.

Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº. 29.442).

Embargada: MARIA DEUZELINA DE SOUZA.

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº. 15.769).

Relator: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A, no qual alegam que o acórdão embargado padece de contradição, pois majorou a condenação pelos danos morais, havendo, na espécie, reformatio in pejus, pois apenas o Embargante recorreu da sentença de 1º grau.

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

No caso sub examem, o Embargante arguiu que o acórdão embargado violou o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando majorou a condenação pelos danos morais.

Compulsando-se os autos, depreende-se que o Magistrado a quo declarou a inexistência da relação contratual debatida nos autos, condenando o Embargante na repetição do indébito, em dobro, dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da Embargada, condenando, ainda, o Embargante, ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, a título de danos morais.

No acórdão prolatado pela 1º Câmara Especializada Cível, o Recurso de Apelação, interposto pelo Banco/Embargante, foi julgado parcialmente procedente para majorar o quantum indenizatório de R$ 1.000,00(hum mil) reais para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, nos termos do id nº. 9422935.

Nesse contexto, depreende-se que apenas o Banco/Embargante interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, a fim de fosse julgada improcedente a Ação originária, devendo, portanto, ser observado, de rigor, o princípio da reformatio in pejus, que proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte que recorre.

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, in litteris:

“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. Recurso desprovido. Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. Recurso desprovido. (TJ-MT 10137102020198110003 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2021).”

 

Logo, o Recurso de Apelação, interposto pelo Embargante, deve ser conhecido, mas negado provimento, a fim de manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da condenação pelos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil) reais, pelo Juízo a quo.

 

III - DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, exclusivamente, para RECONHECER a existência do vício suscitado, DETERMINANDO a MODIFICAÇÃO do ACÓRDÃO impugnado (id nº 9422935), a fim de que o Recurso de Apelação, interposto pelo Banco/Embargante seja conhecido, mas não provido, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

Teresina, 28/02/2024