EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE FORMAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA EM PERÍODO PANDÊMICO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO E EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819197-97.2020.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819197-97.2020.8.18.0140

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MATEUS ALMEIDA FARIAS DOS SANTOS

 

Advogado(s) do reclamante: DEBORA FONSECA LEITE

RELATOR(A): ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE FORMAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA EM PERÍODO PANDÊMICO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO E EM ABSOLUTA HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUESPI – Fundação Universidade Estadual do Piauí contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Mandado de Segurança proposta por Mateus Almeida Farias dos Santos que julgou procedente o pedido da parte impetrante.

Em Sentença ID 8935358, o MM. Juiz de origem julgou procedentes os pedidos do autor, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, confirmando e conservando os efeitos da tutela deferida, e concedendo, em definitivo, a segurança pleiteada.

Condenou o impetrado nas custas processuais antecipadas pelo impetrante. Não condenou em honorários advocatícios, em atendimento ao Art. 25 da Lei nº 12.016/09 (Súmula 512 do STF).

Insatisfeita a FUESPI interpôs recurso de Apelação ID 8935365, alegando que a análise de “formatura antecipada regulamentar” é feita com a avaliação do histórico escolar de cada estudante que fizer o requerimento administrativo, com necessidade de garantia de cumprimento de currículo acadêmico mínimo, prova suplementar de conhecimentos e justificativa válida para a antecipação, tudo de acordo com a decisão da Instituição de Ensino Superior dotada de autonomia constitucional.

Alegou não haver burocracias desnecessárias por parte da Instituição de Ensino e que todas as decisões quanto à negativa ao pedido de antecipação da colação de grau da parte recorrida foram amparadas e fundamentadas nas normas de regência que estabelecem os requisitos necessários à conclusão do curso pelos alunos.

Defendeu, ainda, que a concessão da segurança ensejará sérios riscos à saúde pública em decorrência ante a concessão de prerrogativas médicas a estudantes com formação incompleta Afirma que a Universidade se recusa a considerar formado em medicina os estudantes que deixam de completar 03 (três) dos 05 (cinco) ciclos obrigatórios do segundo ano do internato.

Sustenta que a sentença ora impugnada configura ingerência do Poder Judiciário nas competências do Poder Executivo no tocante a organizar o Sistema Único de Saúde no esforço coordenado de combate à pandemia, bem como violação ao princípio da separação de poderes e à autonomia da Universidade que requer o conhecimento e provimento do apelo, para fins de reforma da sentença recursada. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença proferida a fim de julgar improcedente todos os direitos da parte recorrida.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem apresentar Contrarrazões.

Em Decisão ID 9578069, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo com base no Artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.

Em Parecer ID 10942680, o Ministério Público Superior opina conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise de mérito.

Passando ao mérito da demanda, verifica-se que o presente recurso de apelação pretende a reforma da sentença determinou fosse concedida a colação de grau ao requerente MATEUS ALMEIDA FARIAS DOS SANTOS, com expedição do Diploma de conclusão, para fins de realizar a inscrição no CRM-PI e conseguir a oportunidade nos editais de chamamento público, pela urgência na habilitação de profissionais da saúde, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A partir da análise dos autos, constata-se que a parte impetrante preencheu todos os requisitos acadêmicos para o recebimento do Diploma de Graduação Superior no Curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

Não há dúvidas que restaram demonstrados nos autos a presença da probabilidade do direito alegado, conforme se extrai do histórico escolar do impetrante. Também existe legislação que socorre a parte recorrida/impetrante referente ao pedido de colação de grau antecipada, pois a Lei nº 14.040/2020 dispõe sobre a possibilidade de antecipação da colação de grau dos cursos de medicina, farmácia, fisioterapia e outras graduações da área da saúde quando preenchidos 75% da carga horária do internato do curso de medicina, o que torna injustificada a negativa por parte da UESPI. Além disso, considerando a existência de extrema necessidade de profissionais da saúde ante o quadro epidemiológico vivenciado em todo o mundo à época, fez-se necessários novos profissionais como a parte apelada para o atendimento, tratamento e contenção da COVID 19 no Brasil.

Investido dessa necessidade, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 934/2020, a qual em seu Art. 2º preleciona sobre a possibilidade extraordinária de colações de grau na área da saúde, vejamos:

Art. 2º. As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e nos §3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo Único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

A referida Medida Provisória nº 934/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020 e modificações seguintes, trouxe regulações diferenciadas para o período vivenciado à época da impetração da segurança na origem. Logo, não há dúvidas que restou acertada a sentença de primeiro grau, pois fora proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência pátrias, bem como em absoluta harmonia com o momento fático vivenciado à época da propositura da demanda.

Quanto ao argumento de ingerência do Poder Executivo, entendo que as razões acima apontadas já afastam por completo. Isto porque o quadro pandêmico do Covid-19 trouxe novas necessidades e regras. Inclusive uma dela dava completo respaldo à pretensão da parte recorrida/impetrante.

Isto posto, ante as razões acima consignadas, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público , presidida pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gomes da Costa Neto , João Gabriel Furtado Baptista e Agrimar Rodrigues de Araújo (Convocado).

Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador  João Gabriel Furtado Baptista , no gozo de férias regulamentares.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 09 de fevereiro de 2024.

 

DR. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto