EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO DESCONSTITUIDO. PERICIA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022054-57.2015.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022054-57.2015.8.18.0001

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO DESCONSTITUIDO. PERICIA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0022054-57.2015.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de que AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR que alega que, após inspeção em seu imóvel, recebeu cobrança da ré no valor de R$ 7.823,78 (sete mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), referentes diferença de consumo - carga instalada, em razão de irregularidades no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora nº 0040125-0 que não teria feito. Daí o acionamento, postulando a abstenção quanto à suspensão do fornecimento de energia e colocação do nome da autora nos registros de proteção ao crédito, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00, inversão do ônus probatório e a gratuidade judicial.

Sobreveio sentença que julgou: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 e 165 do Fonaje, julgo, por sentença com resolução do mérito, parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para excluir o pleito de indenização por dano moral e gratuidade judicial. De outra parte, anulo o processo administrativo nº 2015/10429 realizado pela ré, vinculado à unidade consumidora de nº 0040125-0 e declaro inexistente o débito imputado à autora no valor de R$ 7.823,78 (sete mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) e seus posteriores acréscimos. Ainda, determino que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de providenciar a inclusão de seu nome nos registros de proteção ao crédito em virtude do débito desconstituído nesta ação. In defiro o pretendido benefício de gratuidade judicial por não ter a autora comprovado sua hipossuficiência financeira. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios. (art. 55, da Lei 9.099/95).”

Em suas razões a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.