poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0700846-03.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública]
AGRAVANTE: FRANCILANIO DA SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL NEGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO, EX VI DO ART. 1.007, § 2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 

Vistos, etc... 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANK DA SILVA DOS SANTOS, já qualificado, em face da 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA/PI, com o escopo de combater a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0804380-98.2019.8.18.0031, que deferiu liminar determinando o sobrestamento da posse do agravante como Conselheiro Tutelar e imediata posse de outro candidato.

Ao propor o recurso o agravante pleiteou lhe fosse concedida a gratuidade judicial que, no entanto, foi indeferida nos termos do despacho Id 12570638, momento em que foi oportunizado o pagamento das custas processuais, com o devido recolhimento sob pena de deserção. 

A parte agravada se manifestou nos autos, Id 10769925. Opinando pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. 

Devidamente intimado, o agravante quedou-se inerte, isto é, deixou de promover os atos de sua competência. 

É o breve relatório. 

Decido. 

Na forma aventada, por decisão desta relatoria, foi indeferido o pedido, determinando, por conseguinte, a intimação do agravante para manifestação. 

Realizada a intimação, a parte recorrente quedou-se inerte. 

Na dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo, sob pena de deserção. 

Como cediço, a falta do preparo acarreta a deserção do recurso, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos inerentes ao recurso, impede a análise e resolução do mérito. A ausência do preparo importa na inadmissibilidade dos recursos, impedindo o seu conhecimento. 

A despeito disso, a jurisprudência incontroversa em nossos tribunais, assim se manifesta: 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de o Apelante ter sido intimado expressamente para que recolhesse o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), a parte limitou-se a colacionar o mesmo comprovante de agendamento antes juntado e apenas um comprovante de pagamento, sem trazer aos autos, ainda, a guia de custas correspondente a este pagamento, deixando de comprovar adequadamente, outra vez mais, o recolhimento do preparo recursal, circunstância que enseja o não conhecimento da Apelação Cível. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível não conhecida. Maioria qualificada. (TJDF. Classe processual: 0732145-35.2019.8.07.0001Relator designado: ANGELO PASSARELI. Órgão julgador: 5ª Turma Cível. Data do julgamento: 5ª Turma Cível. Publicado no DJE: 07/12/2021). 

Note-se que na falta de recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC, a deserção é consequência ope legis, o que impede o conhecimento do recurso. 

Do exposto e considerando o que consta dos autos, decreto a deserção do recurso e, via de consequência, nego o seu conhecimento, o que faço com espeque no art. 932, III, CPC. 

Intimações e notificações necessárias. 

Cumpridas as formalidades de praxe, com a baixa na distribuição devolvam-se os autos ao juízo de origem para os fins. 

Teresina, data e assinatura do sistema. 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator