JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RELATIVO A PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM LOCATÁRIO DIVERSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800303-75.2022.8.18.0149 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800303-75.2022.8.18.0149

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: ANTONIO DE SOUSA MOURA, JOELSON JOSE DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RELATIVO A PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM LOCATÁRIO DIVERSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz falha na prestação do serviço contratado, qual seja a não desvinculação da unidade consumidora de seu nome, visto alegar ser apenas locatário do imóvel e que teria requerido a desvinculação da unidade consumidora de seu nome ao término do contrato, e que restaria a inscrição de seu nome no Serasa pela concessionária, referente à dívida de recuperação de consumo do período de 01/07/18 a 27/02/20 (id ° 26497671), indevida.

Sobreveio sentença que DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, a: a) Declarar inexistência do débito indevidamente atribuído à parte autora, mantendo assim a tutela de urgência concedida em todos os seus termos e fundamentos, tornando-a definitiva; e nos termos do art. 6 da lei nº 9.099/95, reconhecer a desvinculação da referida unidade consumidora do nome da parte autora; b) Condenar, ainda, a parte ré a pagar a parte autora, à importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, incidindo sobre o referido valor juros de 1% ao mês desde o evento danoso, 05/07/2018, e atualização monetária pelos índices adotados na tabela do TJPI, contado a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) (ID nº 9400460).

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID nº 9400467), alegando em síntese: a legalidade do procedimento de inspeção adotado; princípio da informação; presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; cancelamento; dano moral; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim requer, que seja modificada a sentença em relação a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, vez que estes não foram configurados.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 9400472).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora