EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NO CUIDADO E VIGILÂNCIA DO PRESO. DESINFLUENTE SE O DETENTO FOI ENFORCADO PELOS OUTROS COMPANHEIROS DE CELA, OU SE COMETEU SUICÍDIO, POSTO QUE EM AMBOS OS CASOS CUMPRIRIA AO ESTADO PRESTAR O DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO DETENTO, RESPONDENDO, PORTANTO, POR NÃO TER AGIDO PARA EVITAR A MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800280-34.2018.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800280-34.2018.8.18.0032

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES NO CUIDADO E VIGILÂNCIA DO PRESO. DESINFLUENTE SE O DETENTO FOI ENFORCADO PELOS OUTROS COMPANHEIROS DE CELA, OU SE COMETEU SUICÍDIO, POSTO QUE EM AMBOS OS CASOS CUMPRIRIA AO ESTADO PRESTAR O DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO DETENTO, RESPONDENDO, PORTANTO, POR NÃO TER AGIDO PARA EVITAR A MORTE. DANO MORAL IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800280-34.2018.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS - PI16530-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, ACOLHO o pedido articulado na inicial, pelo que condeno o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à parte autora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO EVANGELISTA, em virtude da morte de seu cônjuge Francisco de Assis Lima Evangelista, acrescido de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da data do óbito (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária, calculada pelo IPCA, também incidente desde o evento lesivo, consoante dicção da Súmula n° 43 do STJ.Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre os quais também incidirá correção monetária.”

Razões do recorrente alegando, em síntese pela improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.